ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1376/2022
Súmula: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Itambé, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Itambé, Estado do Paraná.
Art. 2º - São diretrizes do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual:
I – O desenvolvimento de programas, ações e articulações entre órgãos públicos e a sociedade civil que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito;
II – A conscientização sobre menstruação, voltada a todos os públicos, sexo e idade, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
III – A promoção do reconhecimento do absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”;
IV – O combate a precariedade menstrual identificada como falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;
V – A garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção a saúde menstrual, e;
VI – A universalização do acesso a absorventes higiênicos a todas as mulheres que menstruam.
Art. 3º - São objetivos do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual:
I – A conscientização e divulgação das informações sobre a menstruação;
II – A elaboração e a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos;
III – A realização de palestras e cursos;
IV – Abordar a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater evasão escolar em decorrência desta questão; e
V – O fornecimento de absorventes higiênicos, conforme critérios estabelecidos em Decreto.
Art. 4º - O programa instituído por esta Lei será implementado de forma integrada entre todos os órgãos municipais, mediante atuação, em especial das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública.
Parágrafo único – O Poder Executivo:
I – Promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher;
II – Estabelecerá e regulamentará as atividades e as ações necessárias para a efetivação das diretrizes e dos objetivos estabelecidos nesta Lei, e
III – Poderá para a aplicação desta Lei:
a) Por meio do órgão competente, firmar termos de parceria, fomento, colaboração, acordos de cooperação, contratos de gestão ou instrumentos congêneres com entidades sem fins lucrativos; e
b) Para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade, utilizar os indicadores sociais do IBGE, CADUNICO e demais dados disponíveis.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 13 de outubro de 2022.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:3D29DD4B