ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.195/2.013
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.798/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal n.º 1.798/2008, que dispõe sobre a Criação do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Goioerê, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 12 – Fica criado o Fundo de habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implantar políticas habitacionais de interesse social direcionada à população de menor renda.
O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos esternos e internos para programa de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 26 de junho de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:3D2B084F