ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2198/2021
SÚMULA – Suspende o pagamento dos valores concedidos a título de revisão anual dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna - Estado do Paraná, pela Lei municipal nº 2.160 de 06 de abril de 2021.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica suspenso, a partir de outubro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, o pagamento da reposição da corrosão inflacionária aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, concedido a título de revisão geral anual e autorizada pela Lei municipal nº 2.160 de 06 de abril de 2021.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de outubro de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
Código Identificador:3D2FE86E