ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº1148/2018

LEI Nº.1148/2018

 

SÚMULA: Altera o art. 259 da Lei Municipal nº 466/2001 (Código Tributário Municipal), incluindo-se um novo parágrafo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica alterada o art. 259 da Lei Municipal nº 466/2001, incluindo-se um novo parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

Art. 259º Os demais serviços prestados pelo Município de Sapopema, serão tratados como preço público ou tarifas, não havendo necessidade do atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, seus preços serão determinados por decreto do executivo municipal, entre eles serão tratados como preço público:

I – fornecimento de certidões e cópias de documentos, inclusive segunda vias de carnês ou equivalentes;

II – protocolizar documentos em geral, autenticação de livros e documentos fiscais;

III – numeração de prédios;

IV – alinhamento e nivelamento;

V – liberação de bens apreendidos;

VI – serviços técnicos;

VII – serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;

VIII – serviço de retirada de entulhos ou lixo;

IX – serviço de matadouro;

X – atualização do cadastro imobiliário;

XI – fornecimento de cópias heliográficas.

 

Passa-se a ler:

Art. 259º Os demais serviços prestados pelo Município de Sapopema, serão tratados como preço público ou tarifas, não havendo necessidade do atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, seus preços serão determinados por decreto do executivo municipal, entre eles serão tratados como preço público:

I – fornecimento de certidões e cópias de documentos, inclusive segunda vias de carnês ou equivalentes;

II – protocolizar documentos em geral, autenticação de livros e documentos fiscais;

III – numeração de prédios;

IV – alinhamento e nivelamento;

V – liberação de bens apreendidos;

VI – serviços técnicos;

VII – serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;

VIII – serviço de retirada de entulhos ou lixo;

IX – serviço de matadouro;

X – atualização do cadastro imobiliário;

XI – fornecimento de cópias heliográficas.

 

§ único: ficam isentos de pagamento da taxa os requerimentos de certidões destinadas a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, condicionado ao dever de demonstrar o motivo da pretendida obtenção.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 29 de agosto de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:3D395BE3