ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 10/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 012/2023 – ID N° 00000

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em limpeza predial, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: Rozenila Matos de Oliveira Umbelino – MEI – CNPJ Nº 42.646.766/0001-98, com sede comercial estabelecida na Rua Pio XII, nº 1055, Centro, cidade de Sertanópolis – Paraná, CEP. 86170-000, representada pela Srª. Rozenila Matos de Oliveira Umbelino, portadora do RG n°8.570.493-1 SSP/PR, inscrita no CPF nº 42.646.766/0001-98, residente e domiciliada à Rua Pio XII, nº 1055, Centro, cidade de Sertanópolis – Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem o objetivo realizar a limpeza geral do prédio da Prefeitura Municip, tratando de uma limpeza especializada nos pisos, vidros e em todo Paço Municipal, sob pena de comprometimento da segurança da população e dos servidores públicos.

 

DO VALOR: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura como base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 16 de fevereiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3D3C610F