ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 042/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 002/2025, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 4.747,19 (quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 063/2024, passa de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para R$ 754.747,19 (setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos).
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.003.08.242.0018.2091, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 880
Artigo 4°. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias:
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco (11/06/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:3D3CCF22