ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1626, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Quatro Barras a firmar o Acordo constante do Anexo desta lei junto ao processo judicial nos autos de nº 0006598-76.2016.8.16.0037.
Art. 2º Firmado e cumprido todos os termos do acordo, ratifica-se a doação autorizada através da Lei Municipal nº 811/2013, alterando-se o descritivo do perímetro e a metragem total para 16.599,84m², constante da Matrícula 33.382 do Registro de Imóveis de Piraquara
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de dezembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0006598-76.2016.8.16.0037 ED 1
Embargante: ISOELECTRIC BRASIL LTDA
Embargado: Município de Quatro Barras/PR
Objeto: Termo de Acordo
ISOELECTRIC BRASIL LTDA. e MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS/PR, já qualificados nos autos acima indicados, por seus respectivos procuradores, vêm, respeitosamente, informar ACORDO a que chegaram, nos seguintes termos:
Considerando a existência de ações judiciais autos nºs0006598-76.2016.8.16.0037, 0003483-03.2023.8.16.0037 ED, 0003854-35.2021.8.16.0037 e demais distribuídos por dependência ou apensos a estes em que contendem as partes;
Considerando a possibilidade de composição entre as partes em todos os processos acima relacionados e no demais apensados;
Considerando o interesse da ISOELECTRIC em permanecer no imóvel, investindo, gerando emprego e renda no Município e a proposta de acordo encartada na ATA do TERMO DE AUDIENCIA DE MEDIAÇÃO realizada no TJPR pelo Relator Des. Luiz Henrique Miranda em data de 15.08.2023;
Considerando que dessa proposta a administração submeteu análise de viabilidade ao corpo técnico do município através do processo administrativo n. 13641/2023;
Considerando a análise do referido processo administrativo, onde se verifica que a empresa ISOELECTRIC encontra-se ativa, gera arrecadação de ISS, TLL E IPTU além de cota parte de ICMS, emprega aproximadamente noventa e cinco trabalhadores;
Considerando que no mesmo caderno administrativo a comissão de avaliação de bens moveis, através do parecer técnico 21/2023 concluiu pela avaliação do terreno em discussão em R$ 2.300.00,00 (dois milhões e trezentos mil reais) e as benfeitorias realizadas pela ISOELECTRIC em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais);
Considerando a necessidade da Municipalidade indenizar a empresa pelas benfeitorias realizadas em caso de retomada do imóvel;
Considerando a conclusão final do chefe do Poder Executivo acerca da viabilidade da composição;
RESOLVEM as partes, livres e conscientes, na presença de seus procuradores, composição amigável no sentido de pôr fim aos processos envolvendo a ISOELECTRIC BRASIL LTDA. e o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, autos nºs0006598-76.2016.8.16.0037, 0003483-03.2023.8.16.0037 ED, 0003854-35.2021.8.16.0037 e demais distribuídos por dependência ou apensos a estes, submetendo à apreciação para autorização da Câmara Municipal, chancela e homologação do Ministério Público e do Judiciário, nos seguintes temos:
A ISOELECTRIC pagará em favor do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) em 20 (vinte) parcelas iguais e sucessivas de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) cada, iniciando a primeira parcela em 15 de janeiro de 2024, a ser depositado na conta corrente nº 12809-0, agência 3848-2 – Banco do Brasil 001 –, de titularidade do Município de Quatro Barras, e as demais parcelas nas mesmas datas dos meses subsequentes, ou no primeiro dia útil imediatamente após em casos do dia 15 não ser dia útil;
A ISOELECTRIC pagará à título de honorários de sucumbência em favor dos procuradores do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) em 20 (vinte) parcelas iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, iniciando em 15 de janeiro de 2024, a ser depositado na conta 264501-7, agência 3848-2 – Banco do Brasil 001 –, de titularidade do Município de Quatro Barras e as demais parcelas nas mesmas datas dos meses subsequentes, ou no primeiro dia útil imediatamente após em casos do dia 15 não ser dia útil;
As partes estabelecem cláusula penal de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor total acordado, em caso de atraso ou inadimplemento, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas;
As partes concordam que, conforme Laudo Pericial, o perímetro ocupado pela ISOELECTRIC coincide com o perímetro descrito no art. 1º da Lei Municipal 811/2013, contudo, a área resultante do perímetro deste polígono é no total de 16.599,84 m2 e não 13.700 m2;
Após o término do pagamento das parcelas indicadas nos itens “a” e “b”, o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS deve outorgar escritura pública nos termos da Lei Municipal nº 811/2013, relativo ao perímetro descrito no item letra “d”, sendo que todas as despesas, emolumentos e custas para tanto serão suportadas pela ISOELECTRIC;
O presente termo engloba também a discussão referente aos autos nº 0003854-35.2021.8.16.0037, devendo o mesmo ser extinto sem resolução de mérito, sendo que todas as eventuais custas remanescentes ficam sob a responsabilidade da ISOELECTRIC, sendo que a empresa arcará com os honorários de seus patronos, enquanto os honorários de sucumbência à Procuradoria Geral do Município encontram-se englobados no item letra “b” deste termo;
Eventuais custas remanescentes vinculadas aos feitos descritos nesse acordo e seus autos apensos ou por dependência, serão de responsabilidade da ISOELECTRIC;
Após o cumprimento deste acordo, as partes aqui envolvidas, dar-se-ão a mais plena, total e irrevogável quitação ao objeto das demandas elencadas, autos apensos e dependentes e da relação entre eles mantida para nada mais reclamar em tempo algum a qualquer título, em especial indenizações por benfeitorias, perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e materiais em geral.
Diante do exposto, após a devida autorização Legislativa, requerem a homologação do presente acordo, inclusive com a chancela e manifestação do Ministério Público, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “b” do CPC, procedendo-se com as baixas necessárias.
Termos em que, pede-se deferimento.
Quatro Barras, em 17 de novembro de 2023.
Isoelectric Brasil Ltda.
LÍGIA FRANCO DE BRITO DE LARA
Advogada OAB PR 43.635
Município de Quatro Barras/pr
ALEXANDRE ZOLET
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:3D3D74ED