ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº 139, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Ementa: Designa Comissão Permanente para condução de processos administrativos licitatórios no âmbito do Município de Salgado Filho, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
Considerando a necessidade de assegurar a regular condução dos processos administrativos licitatórios e sancionadores, com observância dos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
Considerando a inexistência de comissão permanente atualmente constituída para a condução de processos administrativos licitatórios no âmbito do Município;
Considerando que as designações anteriores ocorreram de forma pontual, vinculadas a processos específicos, mostrando-se necessária a instituição de comissão com caráter permanente para garantir continuidade, eficiência e segurança jurídica;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão Permanente de Processos Administrativos Licitatórios, responsável pela condução, instrução e julgamento de processos administrativos instaurados com fundamento na Lei nº 14.133/2021, composta pelos seguintes servidores:
I – FERNANDA GUARDA, matrícula nº 1370, Presidente;
II – ALCIR ORTIGARA, matrícula nº 889, membro;
III – JANAINA HILLESHEIM, matrícula nº 1570, membro.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente:
I – conduzir processos administrativos destinados à apuração de infrações contratuais e aplicação de sanções administrativas;
II – garantir aos interessados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
III – realizar diligências, notificações, oitivas e demais atos necessários à instrução processual;
IV – emitir relatório final circunstanciado, opinando, de forma fundamentada, pela aplicação ou não de sanções administrativas;
V – praticar todos os atos necessários ao regular andamento dos processos administrativos no âmbito de sua competência.
Art. 3º A Comissão atuará em todos os processos administrativos licitatórios e sancionadores instaurados no âmbito do Município, independentemente de nova designação específica, salvo disposição em contrário da autoridade competente.
Art. 4º Os membros da Comissão poderão requisitar documentos, informações e apoio técnico de quaisquer setores da Administração Pública Municipal, quando necessário à instrução dos processos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, especialmente aquelas que designaram comissões de forma específica para processos isolados.
Salgado Filho/PR, 29 de abril de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:3D45E937