ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 30036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: Aprova desmembramento de imóvel.

 

O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

 

• Considerando o Processo Digital nº 22311-2025, protocolado nesta Administração;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento do imóvel contido na Matrícula Imobiliária nº 34.057, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 23.245,93 m², situado nesta Cidade de Lapa PR, Br-476, nos termos do projeto, memoriais descritivos e mapas topográficos, que, subdividido, ficará transformado em 02 lotes

 

• Lote 01 – Matrícula nº 34.057: Área total de 17.480,94m²;

 

• Lote 02 – Matrícula nº 34.057: Área total de 5.764,99m²;

 

tudo conforme os documentos constantes no Processo Digital e no Parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 2º - Todas as medidas e confrontações anotadas no Projeto de Desmembramento são de inteira responsabilidade dos proprietários e do autor do mencionado projeto.

 

Art. 3º - É deferida a expedição de Licença de Desmembramento, para fins de averbação no Cartório Imobiliário respectivo.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de novembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:3D45FF78