ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.835 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB

LEI N.º 2.835 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

378

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

42.026,00

349

07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.3319113000000000000 - Contribuições patronais

00101

50.000,00

357

07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.3319113000000000000 - Contribuições patronais

00101

50.000,00

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

230.000,00

1

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

20.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

375

07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00102

42.026,00

354

07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

50.000,00

360

07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

50.000,00

136

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

30.000,00

135

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

50.000,00

81

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

30.000,00

80

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

50.000,00

43

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

40.000,00

16

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

50.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

378

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

42.026,00

349

07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00101

50.000,00

357

07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00101

50.000,00

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

230.000,00

1

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

20.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

375

07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00102

42.026,00

354

07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

50.000,00

360

07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

50.000,00

136

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

30.000,00

135

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

50.000,00

81

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

30.000,00

80

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

50.000,00

43

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

40.000,00

16

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

50.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

378

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

42.026,00

349

07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00101

50.000,00

357

07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00101

50.000,00

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

230.000,00

1

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

20.000,00

 

Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

375

07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00102

42.026,00

354

07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

50.000,00

360

07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

50.000,00

136

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

30.000,00

135

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

50.000,00

81

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

30.000,00

80

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000

50.000,00

43

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

40.000,00

16

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

50.000,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:3D47FA45