ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.835 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB
LEI N.º 2.835 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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378 |
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.3315043000000000000 - Subvenções sociais |
00102 |
42.026,00 |
|
349 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
50.000,00 |
|
357 |
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
50.000,00 |
|
512 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
230.000,00 |
|
1 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
20.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
375 |
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00102 |
42.026,00 |
|
354 |
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
50.000,00 |
|
360 |
07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
50.000,00 |
|
136 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
30.000,00 |
|
135 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
|
81 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
30.000,00 |
|
80 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
|
43 |
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
40.000,00 |
|
16 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
378 |
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB. 3315043000000000000 - Subvenções sociais |
00102 |
42.026,00 |
|
349 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
50.000,00 |
|
357 |
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
50.000,00 |
|
512 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
230.000,00 |
|
1 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
20.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
375 |
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00102 |
42.026,00 |
|
354 |
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
50.000,00 |
|
360 |
07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
50.000,00 |
|
136 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
30.000,00 |
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135 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
|
81 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
30.000,00 |
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80 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
|
43 |
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
40.000,00 |
|
16 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
378 |
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB. 3315043000000000000 - Subvenções sociais |
00102 |
42.026,00 |
|
349 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
50.000,00 |
|
357 |
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
50.000,00 |
|
512 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
230.000,00 |
|
1 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
20.000,00 |
Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
375 |
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00102 |
42.026,00 |
|
354 |
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
50.000,00 |
|
360 |
07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
50.000,00 |
|
136 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
30.000,00 |
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135 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
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81 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
30.000,00 |
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80 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
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43 |
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
40.000,00 |
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16 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
50.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:3D47FA45