ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1163 DE 18 DE ABRIL DE 2023

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 1.234.251,81 (Hum milhão duzentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

02.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

FUNÇÃO

4

ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

2

GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

 

Fonte e Recursos

510

00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

3.3.90.30.00

510

Material de Consumo

10.662,49

Fonte e Recursos

511

00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

 

3.3.90.39.00

511

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

38.775,15

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.01

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

6

Atenção a Criança e ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

6.001

Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Atenção Básica

 

Fonte e Recursos

735

00735.00934.09.06.06.00.2.660.0000 - Programa Primeira Infância no SUAS

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

8.627,01

Fonte e Recursos

701

00701.00935.09.06.06.07.2.660.0000 - Programa PETI

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.886,81

Fonte e Recursos

769

00769.00879.09.04.05.04.2.661.0000 - Ações Programa Adolescente Paranaense

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

7.087,16

UNIDADE

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoa e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Municipal de Assistência Social – Atenção Básica

 

Fonte e Recursos

743

00743.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - IGD- Indice de Gestão Descentr. IGD- BF e SUAS

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

1.481,33

Fonte e Recursos

757

00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

13.348,76

Fonte e Recursos

791

01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

114.769,34

Fonte e Recursos

792

01792.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Tr. Vol. Fed. Emenda Individual Custeio SUAS

 

3.3.90.48.00

 

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

8.613,72

Fonte e Recursos

778

00778.00934.09.06.05.19.2.661.0000 – PPAS - Piso Paranaense de Ass. Social-Estadual

 

3.3.90.48.00

 

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

21.181,30

PROJ/ATIV.

2.009

Manter o Fundo Municipal de Assistência Social – Atenção Especial ao Portador de Deficiência

 

Fonte e Recursos

736

00736.00935.09.06.06.07.2.660.0000 - Programa de Proteção Social Especial

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

293,95

ÓRGÃO

4.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

4.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

Fonte e Recursos

319

00319.01005.03.02.01.01.2.632.0000 - Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

33.570,04

Fonte e Recursos

320

00320.01005.03.02.01.00.2.632.1002 –Transf. Conv. SUS - Obra Ampl. Unidade de Saúde

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

10,85

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

Fonte e Recursos

323

00323.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Conv. SUS Vig. Sanit. Equipamentos

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

83,73

Fonte e Recursos

325

00325.01006.03.02.01.02.2.631.1002 - Conv. SUS Unidade do SAMU

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

3.628,26

Fonte e Recursos

326

00326.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Conv. SUS Medicamentos/Equipamentos

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

8.567,42

Fonte e Recursos

328

00328.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Transf. Estadual Transp. Sanitário

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

0,25

Fonte e Recursos

329

00329.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Tranf. Federal FNS Transp. Sanitário

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

0,02

Fonte e Recursos

331

00331.01005.03.02.01.01.2.632.1002 - Convênio para Obras e Aquis. de Equip. Hospitalares:

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

0,02

Fonte e Recursos

333

00333.01006.03.02.01.02.2.631.1002 - Transferência Federal Equipamentos

 

4.4.90.52.00

333

Equipamentos e Material Permanente

10,00

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica

 

Fonte e Recursos

12495

12495.00495.12.02.06.20.2.600.3110 - Atenção Básica emendas Individuais

 

3.1.90.11.00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

120.000,00

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

179.856,36

SUBFUNÇÃO

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.014

Manter o SAMU – Serviço Médico de Emergência

 

Fonte e Recursos

496

00496.00496.09.02.05.20.2.621.1002 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

63.218,02

SUBFUNÇÃO

303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.015

Promover Assistência Farmacêutica

 

Fonte e Recursos

498

00498.00498.09.02.05.20.2.621.1002 - Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

3.166,02

PROJ/ATIV.

2.017

Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

 

Fonte e Recursos

327

00327.00497.09.02.05.20.2.621.1002- Programa VIGIASUS

 

3.3.90.30.00

327

Equipamentos e Material Permanente

74.022,05

Fonte e Recursos

497

00497.00497.09.02.06.20.2.600.1002 - Vigilância em Saúde

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

94.550,24

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

UNIDADE

5.001

Divisão do ensino fundamental

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

SUBFUNÇÃO

361

Ensino fundamental

 

PROGRAMA

11

Promoção e qualidade da educação básica

 

PROJ/ATIV.

2.017

Manutenção da Educação Básica FUNDEB

 

Fonte e Recursos

102

00102.00102.02.01.00.00.2.540.1070 - FUNDEB 40%

 

3.1.90.11.00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

226.221,59

PROJ/ATIV.

2.019

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

 

Fonte e Recursos

111

00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001- Programa Federal do transporte Escolar PNATE

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

571,03

SUBFUNÇÃO

306

Alimentação e Nutrição

 

PROGRAMA

14

Programa Alimentação Escolar

 

PROJ/ATIV.

2.024

Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar

 

Fonte e Recursos

114

00114.01011.09.01.06.02.2.599.1001 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

 

3.3.90.32.00

 

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

201,32

Fonte e Recursos

130

00130.01011.09.01.06.02.1.599.1001 - PNAE AEE - Merenda Escolar AEE

 

3.3.90.32.00

 

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

434,97

Fonte e Recursos

134

00134.01011.09.99.06.02.2.599.1001 - PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar

 

3.3.90.32.00

 

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

7.996,68

Fonte e Recursos

135

00135.01011.09.99.06.18.1.749.1001 - PNAE EJA - Merenda Escolar EJA

 

3.3.90.32.00

 

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

808,94

UNIDADE

5.005

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

FUNÇÃO

13

Cultura

 

SUBFUNÇÃO

392

Difusão Cultural

 

PROGRAMA

15

Promover a Cultura e o Turismo

 

PROJ/ATIV.

2.025

Manter a Divisão de Cultura

 

Fonte e Recursos

1031

01031.01031.99.99.06.18.2.749.0000 - Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020

 

3.3.30.93.00

 

Indenizações e Restituições

0,97

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

18

Meio Ambiente

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

PROJ/ATIV.

2.034

Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

 

Fonte e Recursos

555

00555.00555.09.99.05.18.2.799.0000 - SANEPAR – Compensação Financeira ao meio ambiente do Município

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

7.153,07

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

 

UNIDADE

7.001

Departamento Rodoviário

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV.

2.039

Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

 

Fonte e Recursos

732

00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000 - Convênio Federal Obras Públicas

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

141.688,68

Fonte e Recursos

512

00512.00512.99.99.00.00.2.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

1,69

Fonte e Recursos

774

00774.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis

 

3.3.30.93.00

 

Indenizações e Restituições

449,58

Fonte e Recursos

1015

01015.01015.14.99.00.00.2.799.0000 - Cessão Onerosa - Pré-sal

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

642,93

Fonte e Recursos

781

00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

19.471,76

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA D EPLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

UNIDADE

8.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

Urbanismo

 

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

 

PROGRAMA

24

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

PROJ/ATIV.

1.013

Pavimentação e Paisagismo

 

Fonte e Recursos

614

00614.01009.05.99.03.15.2.754.0000 - OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas: Operações de Crédito Internas -

 

4.4.90.51.00

614

Obras e Instalações

4.693,89

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

 

Fonte e Recursos

507

00507.00507.99.01.00.00.2.781.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.374,32

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ESPORTES

 

UNIDADE

9.001

Departamento de Esportes

 

FUNÇÃO

27

Desporto e Lazer

 

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

 

PROGRAMA

16

Promover a Prática Desportiva

 

PROJ/ATIV.

2.026

Manter e promover a prática Desportiva

 

Fonte e Recursos

556

00556.00556.99.99.00.00.2.749.0000 - Transferências Lei 9615/98

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

130,09

 

 

TOTAL GERAL

1.234.251,81

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

VALOR

1015

01015.01015.14.99.00.00.2.799.0000

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

642,93

102

00102.00102.02.01.00.00.2.540.1070

FUNDEF 40% - Exercícios Anteriores

226.221,59

1031

01031.01031.99.99.06.18.2.749.0000

Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020

0,97

111

00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001

MDE - Transporte Escolar

571,03

114

00114.01011.09.01.06.02.2.599.1001

Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

201,32

12495

12495.00495.12.02.06.20.2.600.3110

Atenção Básica emendas

299.856,36

130

00130.01011.09.01.06.02.1.599.1001

PNAE AEE - Merenda Escolar AEE

434,97

134

00134.01011.09.99.06.02.2.599.1001

PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar

7.996,68

135

00135.01011.09.99.06.18.1.749.0000

PNAE EJA - Merenda Escolar EJA

808,94

1791

01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110

Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS-APAE

114.769,34

1792

01792.01018.12.99.00.00.2.749.3110

Tr. Vol. Fed. Emenda Individual Custeio SUAS

8.613,72

319

00319.01005.03.02.01.01.2.632.0000

Transferências Voluntárias Estaduais

33.570,04

320

00320.01005.03.02.01.00.2.632.1002

Transferências Voluntárias Federais

10,85

323

00323.01005.03.02.01.00.2.632.1002

Conv. SUS Vig.Sanit. Equipamentos

83,73

325

00325.01006.03.02.01.02.2.631.1002

Conv. SUS Sala Fisioterapia

3.628,26

326

00326.01005.03.02.01.00.2.632.1002

Conv. SUS Medicamentos/Equipamentos

8.567,42

327

00327.00497.09.02.05.20.2.600.1002

Prog. Vig. em Saúde - Incentivo Estadual

74.022,05

328

00328.01005.03.02.01.00.2.632.1002

Transferências Voluntárias Estaduais

0,25

329

00329.01005.03.02.01.00.2.632.1002

Transferências Voluntárias Federais

0,02

331

00331.01005.03.02.01.01.2.632.1002

Transferências Voluntárias Estaduais

0,02

333

00333.01006.03.02.01.02.2.631.1002

Convênio FNS 228/2009 - Material Farmacológico

10,00

496

00496.00496.09.02.05.20.2.621.1002

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

63.218,02

497

00497.00497.09.02.06.20.2.600.1002

Vigilância em Saúde

94.550,24

498

00498.00498.09.02.05.20.2.621.1002

Assistência Farmacêutica

3.166,02

507

00507.00507.99.01.00.00.2.751.0000

COSIP - Contrib. de Ilum. Pública

7.374,32

510

00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000

Taxas - Exercício Poder de Polícia

10.662,49

511

00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000

Taxas - Prestação de Serviços

38.775,15

512

00512.00512.99.99.00.00.2.750.0000

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente

1,69

555

00555.00555.09.99.05.18.2.799.0000

SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município

7.153,07

556

00556.00556.99.99.00.00.2.749.0000

Transferências da Lei 9615/98 (Lei Pelé)

130,09

614

00614.01009.05.99.03.15.2.754.0000

OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas

4.693,89

701

00701.00935.09.06.06.07.2.660.0000

Programa de Errad. Trab. Infantil - PETI

10.886,81

732

00732.01006.03.99.01.00.2.700.0000

Convênio Federal Obras Públicas

141.688,68

735

00735.00934.09.06.06.00.2.661.0000

Programa Primeira Infância no SUAS

8.627,01

736

00736.00935.09.06.06.07.2.660.0000

Programa de Proteção Social Especial

293,95

743

00743.00934.09.06.06.06.2.660.0000

Bolsa família IGD

1.481,33

757

00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000

Transf. MDS CRAS Centro de Ref. da Ass. Social

13.348,76

769

00769.00879.09.04.05.04.2.661.0000

Ações Programa Adolescente Paranaense

7.087,16

774

00774.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis

449,58

778

00778.00934.09.06.05.19.2.661.0000

PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social-CRAS.Estadual

21.181,30

781

00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781

19.471,76

 

 

S o m a . .........................................

1.234.251,81

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 18 de abril de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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