ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 913/2021

LEI N° 913/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2021, por Superávit de Recursos Livres do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit de Recursos Livres, no valor total de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e um mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

02

Gabinete do Prefeito

 

 

02.002

Assessoria Jurídica

 

 

02.002.02.062.0003.2008

Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

250,00

04

Secretaria de Administração

 

 

04.001

Gabinete do Secretário

 

 

04.001.04.122.0003.2154

Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

250,00

05

Departamento de Administração

 

 

05.003

Divisão de Compras e Licitação

 

 

05.003.04.122.0003.2012

Apoio Administrativo a Divisão de Licitações

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

1.200,00

06

Departamento de Finanças

 

 

06.001

Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

 

06.001.04.121.0003.2029

Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

1.500,00

06.002

Divisão de Tesouraria

 

 

06.002.04.123.0003.2026

Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

550,00

06.003

Divisão de Tributação e Cadastro

 

 

06.003.04.129.0003.2027

Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

2.500,00

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.001

Divisão Rodoviária Municipal

 

 

07.001.26.782.0011.2031

Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

4.000,00

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0012.2032

Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

26.000,00

07.003

Divisão de Serviços Urbanos e Transportes

 

 

07.003.15.452.0013.2034

Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

27.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.122.0003.2164

Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

1.200,00

08.001.12.361.0019.2043

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

20.000,00

08.001.12.361.0019.2046

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5%

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

30.800,00

08.002

Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb

 

 

08.002.12.361.0019.2044

Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

100.700,00

08.002.12.361.0019.2045

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

25.000,00

08.003

Divisão de Ensino Infantil

 

 

08.003.12.365.0019.2048

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

7.500,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.122.0003.2163

Manter a Gestão da Secretaria de Saúde

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

5.200,00

09.001.10.301.0025.2161

Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

25.000,00

09.001.10.301.0047.2159

Manter a Gestão do Bloco de Custeio

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

5.000,00

09.001.10.302.0037.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

95.000,00

11

Secretaria de Assistência Social

 

 

11.001

Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas

 

 

11.001.08.122.0003.2107

Gestão da Secretaria de Assistência Social

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

1.800,00

11.001.08.244.0056.2120

Gestão das Atividades do CRAS

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

550,00

Total do Crédito Especial ...................................R$ 381.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e um mil reais), contabilizados na seguinte fonte de recurso:

 

FONTE DE RECURSO

VALOR

1000

Recursos Livres

R$ 381.000,00

TOTAL

R$ 381.000,00

 

 

 

 

Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, nos Projetos: nsº 2008 - Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal, 2154 - Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos, 2012 - Apoio Administrativo a Divisão de Licitações, 2029 – Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento, 2026 - Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria, 2027 - Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação, 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2032 - Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2164 - Manter a Gestão da Secretaria de Educação, 2043 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2044 - Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%; 2048 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil; 2163 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde, 2161 - Fundo Municipal de Saúde, 2159 - Manter a Gestão do Bloco de Custeio, 2061 - Manter a Gestão do Hospital Municipal, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social e 2120 Gestão das Atividades do CRAS.

 

Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 879/2020, de 15 de Julho de 2020 – LDO 2021, e na sua lei de alteração pela Lei nº 899/2020, de 23 de Dezembro de 2020 – LDO 2021, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nsº 2008 - Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal, 2154 - Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos, 2012 - Apoio Administrativo a Divisão de Licitações, 2029 – Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento, 2026 - Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria, 2027 - Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação, 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2032 - Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2164 - Manter a Gestão da Secretaria de Educação, 2043 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental, 2044 - Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%; 2048 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil; 2163 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde, 2161 - Fundo Municipal de Saúde, 2159 - Manter a Gestão do Bloco de Custeio, 2061 - Manter a Gestão do Hospital Municipal, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social e 2120 Gestão das Atividades do CRAS.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2021.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:3D4AC5C9