ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL - EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO – PARANÁ
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, inscrita no CNPJ nº 01.069.945/0001-22.
CONTRATADA: LEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste do valor anual do Contrato Administrativo nº 02/2023, referente à prestação de serviços de catalogação, organização, consolidação, compilação, versionamento, gerenciamento, publicação e atualização da legislação municipal, bem como à manutenção do sistema de pesquisa de normas e disponibilização de acesso aos recursos e ferramentas do Portal Leis Municipais.
PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17 de novembro de 2026 a 16 de novembro de 2027.
REAJUSTE: Aplicação do índice acumulado do IPCA/IBGE de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento), conforme previsão contratual.
VALOR ANUAL ATUALIZADO: R$ 5.025,52 (cinco mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1294-2.1001.1.37.1.2.1.0.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO: Cláusula Sexta e Cláusula Sétima, item 7.1.1, do contrato original, observadas as disposições legais aplicáveis ao regime jurídico da contratação.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais não modificadas pelo presente Termo Aditivo.
DATA DO INSTRUMENTO: 12 de novembro de 2026.
Salgado Filho/PR, 12 de novembro de 2026.
PAULO CESAR PANSERA
Presidente da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR
Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:3D4B193F