ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 535, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206, assumidos no art. 3º da Lei n.9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2 O Conselho Escolar é um colegiado permanente de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada, respeitando os limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação, com as seguintes funções: deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora: (E)
I – Na função deliberativa o Conselho Escolar deve deliberar sobre ações que enriqueçam o processo de ensino e aprendizagem e resultem em melhorias para a Instituição escolar. (E)
II – Na função consultiva deve ouvir opiniões dos membros representativos e da comunidade escolar; (E)
III – Na função fiscalizadora deve acompanhar as aplicações financeiras da Instituição, bem como também o processo de ensino e aprendizagem e administrativo;
IV – Na função mobilizadora deve promover esclarecimentos e convites para a participação da comunidade na escola e em suas ações, sendo que esta depende da participação principalmente das famílias e de seus alunos. (E)
Art. 3º Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente considerar as seguintes atribuições:
I. Elaborar o seu Regimento;
II. Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que orientadas na elaboração do Plano Anual;
III. Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução;
IV. Avaliar o desempenho da escola, em face as diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas;
V. Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da Escola, quando houver e com outras Secretarias do Município;
VI. Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência;
VII. Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;
VIII. Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e
pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
IX. Traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola – Regimento Interno – dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
X. Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;
XI. Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar;
XII. Convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
XIII. Definir o Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação vigente;
XIV. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em Regimento e ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento à Secretaria de Educação;
XV. Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar, conforme regulamentação expedida pela Secretaria Municipal de Educação;
VVI. Proporcionar momentos de debate em relação ao Projeto Político Pedagógico, da instituição.
§1° Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
§2° O Regimento Próprio de cada Conselho Escolar, que definirá suas atribuições, deverá ser elaborado no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei. (E)
Art. 4º Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, sendo um titular e um suplente, da seguinte forma:
a) Um representante da coordenação de ensino ou da orientação educacional;
b) Um representante dos professores;
c) Um representante do grupo ocupacional operacional;
d) Três representantes de pais ou responsáveis de alunos. (E)
Art. 5º O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato e em seu impedimento, por um representante por ele indicado.
Art. 6º Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 7º Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I. Professor
II. Funcionário
III. Pai
Art. 8º Para dirigir o processo eleitoral, será constituída pelo diretor escolar acompanhado de dois membros do Conselho Escolar.
Parágrafo Único A assembleia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, escolhida em assembleia.
Art. 9° A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em Regimento Próprio.
Art. 10 O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre os membros que o compõem, maiores de 18 anos.
Parágrafo Único. O mandato de presidente e vice-presidente terá duração de 1 (um) ano, devendo ser eleito para presidente, alternadamente, um membro representante da coordenação de ensino ou da orientação educacional, dos professores ou do grupo ocupacional operacional, e no outro período um representante dentre os membros representantes de pais ou responsáveis de alunos. (E)
Art. 11 O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Parágrafo Único Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por apenas um elemento.
Art. 12 A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 13 O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente, quando for necessário.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu impedimento e do vice, pelo diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória.
§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Escolar ou a pedido de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pela direção escolar, em requerimento dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação.
Art. 14 O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 15 A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Único O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar definido em Regimento Próprio.
Art. 16 Cabe ao suplente:
I. Substituir o titular em caso de impedimento;
II. Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Art. 17 Os estabelecimentos da Rede de Educação de Tijucas do Sul, deverão contar com um Conselho Escolar, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar a partir do mês de outubro de 2015, ou do efetivo funcionamento da unidade escolar.
Parágrafo Único O mandato dos representantes eleitos para o primeiro Conselho Escolar poderá ter a duração diferente do previsto no art. 11 (onze), para que a eleição subsequente proceda-se no mês de março de 2016. (E)
Art. 18 As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão ser específicas em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em assembleia.
Art. 19 O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Tijucas do Sul.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul - PR, em 16 de outubro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:3D4C8E45