ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4707/2026

DECRETO Nº 4707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DESIGNA E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PREVISTERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IVAN REIS DA SILVA, Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 a 44 da Lei Municipal nº 4.152/2023, que estabelece a composição, competências e funcionamento do Conselho Fiscal da PREVISTERRA;

CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Fiscal para o regular exercício de suas atribuições legais; DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa – PREVISTERRA, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Municipal nº 4.152/2023, os seguintes membros:

I – Representante do quadro de servidores efetivos:

Titular: LUAN OLIVEIRA BACHIEGA - matrícula 195707/00

Suplente: Moacir Volpato Junior - matrícula 191-00

II – Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Titular: FABIO RODRIGUES DA SILVA – matrícula nº 119792/03

Suplente: Fernando Rodrigo Timóteo – matrícula nº 1231707-00

III – Representante da Câmara Municipal:

Titular: ULISSES GENGUINI – matrícula nº 12873/01

Suplente: Amanda dos Santos Freitas – matrícula nº 12871/01

IV – Representante das entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais:

Titular: IRIS CRISTIANE DE SOUZA - matrícula nº 79960/00

Suplente: Jaqueline Vassoler da Silva - matrícula nº 134180/00

V – Representante dos segurados do Regime Próprio de Previdência Municipal:

Titular: LINDINALVA FERNANDES DE SOUZA – matrícula nº 55840/1

Suplente: Paulo Roberto Gomes – matrícula nº 61730-01

Art. 2º Os membros ora nomeados exercerão suas atribuições na forma estabelecida nos arts. 31 a 44 da Lei Municipal nº 4.152/2023, bem como nas demais normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º Os membros titulares e respectivos suplentes exercerão suas funções durante o mandato previsto no art. 31, § 5º, da Lei Municipal nº 4.152/2023, ressalvadas as hipóteses legais de substituição, vacância ou perda do mandato.

Art. 4º O exercício das funções de membro do Conselho Fiscal constitui múnus público, de relevante interesse para a PREVISTERRA, na forma do art. 43 da Lei Municipal nº 4.152/2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Roxa, PR, em 10 de setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:3D5294EB