ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.633 DE 31 DE JULHO DE 2023 CRIA VAGAS PARA O CARGO EFETIVO, COMO ESPECÍFICA.
Cria Vagas para o Cargo Efetivo, como específica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas do cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro.
Art. 2º – Fica criada e inserida na tabela de Cargos do Quadro de Pessoal (situação nova), no anexo I da Lei nº 799/2007 de 15 de fevereiro de 2007.
02 (duas) vagas do cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro.
Art. 3º - A vaga criada será acrescida à nova estrutura do quadro geral do Município, com relação à progressão horizontal e vertical, e, será regida pelo Plano de Cargos, Carreiras e de Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, conforme a Lei nº 799/2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, em 31 de julho de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:3D55F69A