ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.153, DE 01 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: Institui a Semana Municipal em respeito aos animais, a ser comemorada anualmente, no mês de outubro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, a Semana Municipal em respeito aos animais, a ser comemorada, anualmente, de 01 a 05 de outubro.

Parágrafo Único: A referida semana passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do município de Sertanópolis.

Artigo 2º - Durante a semana de comemoração de que trata esta lei, devem ser promovidas pelo Poder Público, palestras nos colégios e escolas municipais e particulares, visando incentivar os alunos a ter respeito pelos animais, como um ser vivo, bem como promover ampla divulgação no município de Sertanópolis-Pr.

Parágrafo único. A Semana Municipal em Respeito aos animais terá como objetivos a seguinte EMENTA:

I – Estimular o Respeito à vida;

II -Incentivar à adoção de animais;

III-Orientar sobre atitudes de maus-tratos, através de palestras realizadas por profissionais veterinários e voluntários da proteção animal;

IV -Fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade;

V – Preparação de folder e cartazes de uso contínuo e massivo caracterizando a responsabilidade dos cidadãos, para com os seus animais;

VI – Realizar caminhadas, com alunos da rede pública e particular, e panfletagem de divulgação;

VII - Orientar sobre os aspectos sanitários dos animais de estimação (zoonoses e seu Controle);

Artigo 3º - A organização, programação das atividades, ações e campanhas, bem como a participação da Semana em Respeito aos Animais, ficarão sob a responsabilidade do Executivo Municipal, em conjunto com os Departamentos de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente e em parceria com a ONG da cidade de Sertanópolis, sem que haja oneração ao erário público.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de abril de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 054/2021

AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3D58DF1D