ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.715/2022 - CRIA O “PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE”
Súmula: Cria o “Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade” no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o “Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade” no Município de Mandaguari.
Art. 2º. O “Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade” destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear aplicativos de redes sociais e programas de computadores, tais como:
I - Word, Excel, Power Point, dentre outros programas do pacote Windows ou similares;
II – E-mails e redes sociais, dentre elas o Facebook, Instagran, Whatsapp, Youtube, Telegran, dentre outras;
III – aplicativos de celulares em geral, tais como Android, sistema IOS, dentre outros;
IV – demais aplicativos e softwares considerados pertinentes pela Secretaria Municipal responsável.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação de Mandaguari em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social ou, ainda, outra Secretaria pertinente dentro do planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A Secretaria Municipal responsável pela execução do programa poderá firmar convênios que visam à cooperação técnica ou financeira com entidades de Direito Público ou Privado, para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3D5A2CF0