ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 29.313,42 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.”

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.520/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 29.313,42 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

12.001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

12.001.13.392.0014.2121 – Ações LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo

33.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte 1053 – Reduzido 1014 --------R$ 29.313,42.

TOTAL: ------- R$ 29.313,42.

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 29.313,42 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:

12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

12.001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

12.001.13.392.0014.2121 – Ações LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo

33.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 1053 – Reduzido 1018 ---------- R$ 29.313,42.

TOTAL: ------ R$ 29.313,42.

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 23 de dezembro de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito de Morretes 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:3D5D9FF1