ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.532/2026
LEI N. 1.532/2026
Súmula: Fica instituído, no âmbito do Município de Paulo Frontin PR o Programa Municipal de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia - VIVER SEM DOR com a finalidade de garantir assistência integral à saúde, diagnóstico precoce e tratamento adequado.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paulo Frontin PR o Programa Municipal de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia - VIVER SEM DOR com a finalidade de garantir assistência integral à saúde, diagnóstico precoce e tratamento adequado.
Art. 2º - O programa tem como objetivos:
I – promover o diagnóstico precoce da fibromialgia;
II – garantir tratamento multidisciplinar aos pacientes;
III – capacitar profissionais da rede pública de saúde;
IV – promover campanhas de conscientização sobre a doença;
V – melhorar a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas;
VI – reduzir impactos físicos, emocionais e sociais da condição.
Art. 3º - O Município poderá realizar campanhas educativas e de conscientização sobre a fibromialgia, especialmente no mês de maio, 12 de maio dia Mundial da Fibromialgia.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulo Frontin, 28 de maio de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:3D6308D2