ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.532/2026

LEI N. 1.532/2026

 

Súmula: Fica instituído, no âmbito do Município de Paulo Frontin PR o Programa Municipal de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia - VIVER SEM DOR com a finalidade de garantir assistência integral à saúde, diagnóstico precoce e tratamento adequado.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paulo Frontin PR o Programa Municipal de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia - VIVER SEM DOR com a finalidade de garantir assistência integral à saúde, diagnóstico precoce e tratamento adequado.

Art. 2º - O programa tem como objetivos:

I – promover o diagnóstico precoce da fibromialgia;

II – garantir tratamento multidisciplinar aos pacientes;

III – capacitar profissionais da rede pública de saúde;

IV – promover campanhas de conscientização sobre a doença;

V – melhorar a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas;

VI – reduzir impactos físicos, emocionais e sociais da condição.

Art. 3º - O Município poderá realizar campanhas educativas e de conscientização sobre a fibromialgia, especialmente no mês de maio, 12 de maio dia Mundial da Fibromialgia.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulo Frontin, 28 de maio de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:3D6308D2