ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 -
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
OBJETO: Formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC) – FILARMONICA ANTONINENSE, CNPJ: 77.056.109/0001-75, por meio de Termo de Colaboração, visando à execução de projeto de musicalização escolar nas unidades da rede municipal de ensino, com atendimento semanal a alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
JUSTIFICATIVA:
A presente demanda objetiva a contratação de entidade especializada para a prestação de serviços de musicalização escolar, com foco em alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino de Antonina/PR.
A musicalização contribui de forma significativa para o desenvolvimento integral dos estudantes, favorecendo competências essenciais como percepção auditiva, coordenação motora, expressão artística, criatividade, socialização e sensibilidade cultural. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece a música como linguagem fundamental na área de Arte, de modo que a implementação dessa atividade pedagógica atende às diretrizes educacionais federais e amplia a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
A contratação se justifica pela natureza técnica e pela notória especialização exigida dos profissionais responsáveis pela execução das atividades, inexistentes no quadro de servidores municipais. Ressalta-se que não há, em curto prazo, previsão de concurso público para suprir tal demanda, tampouco possibilidade de delegar a atividade a docentes generalistas sem formação específica em música, sob pena de comprometer a qualidade pedagógica do projeto.
A inviabilidade de execução direta pela Administração decorre, portanto, da ausência de corpo técnico especializado, bem como da sobrecarga da equipe pedagógica existente. Dessa forma, a contratação de OSC qualificada revela-se medida necessária e adequada para garantir a implementação imediata do projeto, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, da efetividade do ensino e da valorização da cultura.
Ademais, os objetivos, finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da associação são plenamente compatíveis com o objeto proposto, além de ser uma associação reconhecida no ente através da Lei Municipal nº 27/2024 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Filarmônica Antoninense.
Com a execução deste projeto, serão proporcionados:
- inclusão da música como ferramenta pedagógica, enriquecendo o currículo escolar;
- estímulo à criatividade, expressão artística e ao desenvolvimento sensorial e emocional dos alunos;
- melhoria do ambiente escolar e das relações sociais;
- valorização da cultura e da arte no contexto educacional;
- alinhamento com as diretrizes da BNCC e com políticas públicas de fomento à cultura e à educação integral.
Ressalte-se que, em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, será admitida a apresentação de impugnação à presente justificativa no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, devendo ser analisada pela Administração no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do protocolo, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria.
ANTONINA/PR, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
SIMONE MEDINA VINCENÇO CHAVES
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Decreto Nº 005/2025
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3D6DB2F2