ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.146, DE 28 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à Empresa KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS – TEIXEIRA SOARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.***.045/0001-94, com sede à Rodovia PR 438, s/nº, Barracão 1, na cidade de Teixeira Soares – PR, empresa do ramo de fabricação de partes para calçados, de qualquer material, bem como de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, comércio atacadista de calçados, roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho, representada pelo seu sócio administrador VALDEMIR BASTOS JULIO, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 6.472.***-1 SESP/PR, inscrito no CPF sob nº 004.628.***-57, residente e domiciliado à Rua Vereador Nelson Schmidt, nº 50, centro, na cidade de Imbituva – PR, sob CEP nº 84.430-000, sobre quatro edificações, sendo dois barracões medindo 566,08m², outro barracão medindo 1.048,00m² e um refeitório/vestiário medindo 310,39m² em uma área de 10.000m² a ser desmembrado do imóvel principal, este composto de 24.200,00m², ou seja 2,42 hectares, localizado no Km 16,4, às margens da rodovia PR 438, no Município de Teixeira Soares - PR, com as seguintes medidas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0002, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.191.301,515m e E 553.265,492m; deste segue confrontando com a propriedade de Frísia Cooperativa Agroindustrial, Matrícula 5.353, com azimute de 114°56'46" por uma distância de 122,48m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.191.249,855m e E 553.376,549m; deste segue confrontando com a área 02 da Matrícula 7422, com azimute de 201°26'13" por uma distância de 86,24m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 7.191.169,584m e E 553.345,031m; deste segue confrontando com a área 03 da Matrícula 7422, com azimute de 296°01'06" por uma distância de 113,03m até o vértice -M-0007, de coordenadas N 7.191.219,165m e E 553.243,458m; deste segue confrontando com área 03 da Matrícula 7422, com azimute 14°58'46" por uma distância de 85,25m até o vértice -M-0002, ponto inicial da descrição deste perímetro de 407,00m.”

Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para atividades de fabricação de calçados de couro, fabricação de partes para calçados de qualquer material, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho e comércio atacadista de calçado.

Art. 3º A presente lei complementa o Protocolo de Intenções firmado entre a empresa citada no art. 1º, e o Município de Teixeira Soares - PR, este referendado, pelo Poder Legislativo Municipal, através da Lei Municipal nº 2.116, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º A concessão objeto desta lei será revogada imediata e unilateralmente se a empresa cessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir com as normas e condições estabelecidas e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização, exceto em caso fortuito ou de força maior.

Art. 5º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, obrigando a concessionária zelar pela preservação do meio ambiente e cumprir com todas as normas da legislação ambiental.

Art. 6º Incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel pela cessionária.

§ 1º A implantação de benfeitorias úteis e necessárias independem de prévia autorização devendo a beneficiária comunicar a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo sobre todas as edificações, em 30 (trinta) dias após a conclusão e a obtenção do “habite-se”.

§ 2º As benfeitorias voluptuárias deverão ser autorizadas pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.

§ 3º As benfeitorias a serem implantadas deverão obter, antecedentemente, o respectivo alvará e não poderão alterar a finalidade das benfeitorias já existentes.

Art. 7º São condições imprescindíveis para a presente concessão:

I – início de funcionamento das atividades no período máximo de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão de direito real de uso;

II – geração inicial de 70 (setenta) empregos diretos e após um ano, 90 (noventa) empregos a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.

Art. 8º A concessão terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso.

§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.

§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela cessionária, seus adquirentes ou sucessores, se for o caso:

I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses após o regular início, ressalvadas as exceções desta lei;

II – manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 7º da presente Lei, exceto em situação excepcional e justificada;

III – manter inscrição e cadastros fiscais no município de Teixeira Soares e manter em dia os recolhimentos dos tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade;

IV – mudar as atividades da empresa sem o consentimento do Município.

Parágrafo único. Obriga-se a empresa concessionária a manter as contas de energia elétrica e de água tratada da Sanepar em seu próprio nome, e sob sua responsabilidade.

Art. 9º A cessionária obriga-se a manter em regular situação os encargos sociais de seus empregados, bem como a dar integral cumprimento de todas as normas da proteção do trabalho, especialmente os previstos na CLT – Consolidação das Lei do Trabalho e demais instruções legais esparsas.

Art. 10. O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, implica na automática extinção da concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel, nem indenização de qualquer natureza, mediante notificação pelo município.

Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerá imediatamente após a notificação.

Art. 11. Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 29/05/2024.


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Darcisio Urnau
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