ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 920/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e, eu VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Braganey, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, autônomo em suas decisões, com composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Artigo 2º - O CMDPCD tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Braganey.
Artigo 3º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com as seguintes competências:
I – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II – Formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos;
III – Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações, bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;
IV – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à saúde, à educação, à assistência social, à habilitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política formulada e do adequado funcionamento deste Conselho;
VI – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VII – Acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
VIII – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
IX – Oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
X – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
XI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das deficiências;
XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII – Pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência;
XIV – Aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
XV – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer, pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;
XVI – Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
XVIII – Receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XX – Avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
XXI – Elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único - O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 5º - O CMDPCD será composto por 8 (oito) conselheiros(as) titulares e respectivos(as) suplentes, sendo:
I - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados(as) pelo Executivo;
II - 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos(as) no Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência, observados critérios de diversidade e representatividade.
Artigo 6º - O mandato dos(as) conselheiros(as) será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 7º - O exercício da função de conselheiro(a) não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 8º - O CMDPCD contará com a seguinte estrutura:
a) Plenário;
b) Coordenação-Geral (Presidência e Vice-Presidência);
c) Secretaria Executiva;
d) Comissões Temáticas permanentes ou temporárias, conforme deliberação interna.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 9º - O CMDPCD reunir-se-á:
I - Ordinariamente, a cada 4 (quatro) meses;
II - Extraordinariamente, por convocação da Presidência ou de 1/3 dos(as) conselheiros(as).
Artigo 10 - As reuniões serão públicas, com divulgação prévia e registro em atas, respeitando-se o sigilo nos casos que envolvam a proteção de dados sensíveis das pessoas com deficiência.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS DE FUNCIONAMENTO
Artigo 11 - O Município de Braganey garantirá ao CMDPCD:
a) Espaço físico adequado;
b) Apoio técnico e administrativo;
c) Dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO VII
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPCD
Artigo 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD.
Parágrafo 1º – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) que será responsável pela deliberação, consulta e fiscalização.
Parágrafo 2º – O orçamento do FMDPCD será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de Braganey.
Parágrafo 3º – A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
Artigo 13 - O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, tais como:
I – Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
II – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III – Liberar recursos a serem aplicados em ações e benefícios das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPCD.
Artigo 14 - Constituirão receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II – Transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Transferências do exterior;
VI – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII – Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII – Valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IX – Outras receitas;
X – O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Parágrafo único - As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo poder executivo.
Artigo 15 - Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I – No apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II – No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III – Na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV – No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função;
V – No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI – Na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
VII – No financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo único - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Artigo 16 - Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Artigo 17 - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao CMDPCD, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.
Artigo 18 - A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será feita pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMDPCD para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de decreto, no que couber e se necessário, os dispositivos desta Lei para assegurar a sua fiel execução.
Artigo 20 - O CMDPCD poderá convidar, sem direito a voto, especialistas e representantes de entidades públicas e privadas para colaborar com suas atividades.
Artigo 21 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Plenário do Conselho.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 01 dias do mês de setembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:3D72D62E