ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 047/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Jonas Carlos Dias, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Tem o presente Projeto de Lei à finalidade de regulamentação e transformação de via pública o prolongamento da Rua barão do Cerro Azul, no trecho compreendido entre a Rua Pref. Carlos Bassetti até a Rua Julia da Costa no bairro do Cruzeiro.
Art. 2º Fica o departamento competente do Poder Executivo Municipal responsável para adotar todas as medidas cabíveis e necessárias para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 14 de Dezembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:3D77CF46