ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 302/2026

SÚMULA: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e revisão da legislação municipal que regulamenta o regime jurídico e os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura de cargos do Município às demandas atuais da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de análise da criação, transformação, extinção e reorganização de cargos públicos, bem como da revisão das bases salariais por categorias;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento para a realização de concursos públicos visando ao provimento de cargos efetivos;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º- Fica instituída a Comissão Especial de Revisão da Estrutura Administrativa e dos Planos de Cargos do Município de Astorga, com a finalidade de proceder à análise, estudo e elaboração de propostas de atualização das seguintes legislações municipais:

 

Lei nº 1.232/1994, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga;

 

Lei Complementar nº 2.447/2012, regulamentada pelo Decreto nº 33/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Astorga;

 

III - Lei nº 1.388, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Astorga.

 

Art. 2º- A Comissão terá como atribuições:

analisar a atual estrutura de cargos do Município;

Verificar a necessidade de criação, alteração, transformação ou extinção de cargos públicos;

III - avaliar a compatibilidade das atribuições dos cargos com as necessidades atuais da Administração Pública;

analisar e propor adequações nas bases salariais das categorias de servidores;

IV - avaliar a necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos;

V - apresentar relatório conclusivo e propostas de alteração legislativa, quando necessário.

 

Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, podendo ser o próprio Secretário da pasta ou servidor por ele indicado;

 

01 (um) representante da Diretoria de Gestão de Pessoas, podendo ser o próprio diretor da pasta ou servidor por ele indicado;

 

01 (um) Procurador Jurídico do Município;

 

01 (um) representante da Câmara Municipal de Astorga, sendo servidor efetivo indicado pela Presidência;

 

01 (um) representante da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Astorga - PREVISA.

 

Art. 4º Os membros da Comissão serão designados por ato complementar após a indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal para o desenvolvimento de seus trabalhos.

 

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

 

Art. 7º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3D792DA8