ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3681 = RECOMENDAÇÃO DE USO DE CAPACETE CONDUTORES DE BICILETAS ELÉTRICAS
LEI Nº 3.681, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre a recomendação do uso de capacete de proteção pelos condutores e passageiros de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Coronel Vivida e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Willian De Liberalli e Valmir De Cól
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recomendado, no âmbito do Município de Coronel Vivida, o uso de capacete de proteção pelos condutores e, quando permitido o transporte, pelos passageiros de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como medida preventiva destinada à promoção da segurança e à redução dos riscos de lesões decorrentes de quedas e acidentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos aqueles assim classificados pela Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, ou por norma que venha a substituir.
§ 1º A recomendação prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente aos veículos e equipamentos para os quais a legislação federal de trânsito não estabeleça o capacete como equipamento de uso obrigatório.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis aos ciclomotores, motocicletas, motonetas e demais veículos as exigências de uso obrigatório de capacete previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na regulamentação do CONTRAN.
Art. 3º A recomendação de que trata esta Lei possui caráter educativo, preventivo e de conscientização, não constituindo infração de trânsito nem sujeitando o usuário à aplicação de multa, apreensão, retenção do equipamento ou qualquer outra penalidade em razão exclusivamente do não uso do capacete.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, no âmbito de suas competências e observada a disponibilidade administrativa, promover ações educativas e de conscientização acerca:
I- da importância do uso do capacete de proteção;
II- da utilização segura de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;
III- das normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN;
IV- da prevenção de acidentes e da convivência segura entre pedestres, ciclistas e demais usuários das vias públicas.
Art. 5º As ações de conscientização poderão ser realizadas em cooperação com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, estabelecimentos comerciais, órgãos de trânsito e demais interessados, sem caráter obrigatório.
Art. 6º Esta Lei não altera, amplia ou restringe os equipamentos obrigatórios, requisitos de circulação, infrações ou penalidades estabelecidas pela legislação federal de trânsito e pelas resoluções do CONTRAN.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:3D7B510C