ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 974/2013
Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Formação para professores da Rede Pública Municipal incluídos em curso de formação profissional e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Bolsa de Formação Continuada destinada a professores da Rede Pública Municipal da Educação Básica, regularmente matriculados e frequentando cursos de Formação ou Aperfeiçoamento Profissional ofertados pelas instituições de ensino superior ou outro órgão e que são matriculados a pedido do Departamento Municipal de Educação ou órgão equivalente da estrutura administrativa municipal.
§ 1º As matrículas serão feitas através do Departamento de Educação ou órgão equivalente, que selecionará, entre aqueles que preencham os requisitos necessários ao curso, para atender necessidades prioritárias da Educação do Município.
§ 2º Os cursos deverão ter carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas e duração não superior a 20 meses.
§ 3º As Bolsas de Formação Continuada terão a duração do curso frequentado e terá o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e só serão concedidas caso haja disponibilidade financeira para seu custeio.
§ 4º O aluno selecionado para receber a bolsa de que trata a presente Lei, poderá acumular a sua bolsa de formação concedida pelo Município com o salário pago pela Escola da Rede Pública da Educação Básica a que estiver efetivamente vinculado, sendo o valor considerado um incentivo na formação e valorização do magistério, não se constituindo em vantagem salarial que incorpora a remuneração profissional.
§ 5º Não é permito receber do mesmo ente mais de uma bolsa simultaneamente.
§ 6º A matrícula em curso de Formação ou Aperfeiçoamento pelo Departamento de Educação ou órgão equivalente, depende da oportunidade e conveniência da Administração e será sempre no interesse da Educação Básica do Município, não constituindo num direito público subjetivo dos profissionais do magistério a sua exigência.
Art. 2º Os professores beneficiados com a Bolsa de Formação Continuada de que trata esta Lei, assinarão como Departamento Municipal de Educação ou órgão equivalente Termo de Compromisso assegurando continuar atuando, por um período não inferior a cinco anos após a formação ou aperfeiçoamento, como Professor da Rede Pública Municipal, desenvolvendo além das atividades docentes, outros trabalhos em temas de interesse público visando à melhoria da qualidade da Educação Básica nas escolas públicas a que estiverem vinculados ou em outras escolas municipais.
Parágrafo único. O não cumprimento pelo aluno-bolsista do compromisso de que trata este artigo implicará na devolução dos valores aplicados pelo Município durante o período em que usufruiu da concessão da referida bolsa, corrigidos monetariamente.
Art. 3º A concessão da Bolsa de Formação Continuada tem como abrangência os professores alunos matriculados a partir do ano 2013 nos cursos de formação profissional, inclusive aqueles matriculados em curso já em andamento e que são anteriores a esta Lei.
Parágrafo único. Para efeito de concessão da Bolsa de Formação Continuada aos alunos já matriculados e frequentando referido curso, o pagamento da Bolsa poderá retroagir ao início do ano de 2013.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 26 de julho de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:3D7DFBEF