ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.260/2016
SÚMULA: ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A E PARÁGRAFOS À LEI 749/2.006 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica acrescentado o artigo 6º-A e seus parágrafos ao Capítulo II, Seção I da Lei 749/2.006 (Código de Posturas do Município de Carlópolis) com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
Da Higiene Pública
SEÇÃO I
Das vias e logradouros públicos
Art. 6º-A. Todos os terrenos sem edificações das áreas urbanas devem ser mantidos limpos, capinados e drenados pelo proprietário/responsável, para evitar o acúmulo de água.
§ 1ºO usuário do imóvel é responsável pela manutenção higiênica, devendo ser comunicado e notificado nos casos de infração ou omissão legalmente previstas quando não cumprir as exigências de manutenção e cuidados previsto nesta lei.
§ 2ºO decurso do prazo de 10 (dez) dias após notificação ou intimação, sem que tenha sanado o que foi apontado na comunicação, sujeitará ao contribuinte infrator, possuidor ou proprietário á multa de 50 UFM a 250 UFM. O Município poderá executar os serviços de limpeza e capina, e logo em seguida cobrar do infrator as despesas acarretadas. A limpeza realizada pela Administração Pública Municipal será cobrada, através de UFM por metro quadrado, conforme estipulado na legislação vigente.
De 0 à 180,00 metros quadrados: 50 UFM
De 181,00 à 242,00 metros quadrados: 60 UFM
De 243,00 à 500,00 metros quadrados: 70 UFM
Acima de 500,00 metros: 100,00 UFM
§ 3ºSempre que as deficiências das condições higiênicas, pela sua natureza, não forem de responsabilidade do usuário ou do poder publico, será do proprietário”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 22 de janeiro de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:3D85FC1A