ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.931, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Altera a Lei N.º 3.325, de 30 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre a construção e instalação de postos de serviços e abastecimento de combustíveis e lubrificantes no município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam revogados os Incisos I e III do Art. 3º da Lei n° 3.325, de 30 de Dezembro de 2008.

 

Art. 2º. Insere o § 3º no Art. 3º da Lei 3.325 de 30 de Dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º As regras de segurança editadas pela Agência Nacional do Petróleo deverão ser observadas, no que couber.”

 

Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Novembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA

CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Secretária Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 036/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 032/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:3D893B1C