ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 623/2026

LEI Nº 623/2026

 

SÚMULA: ANUÊNCIA AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4116604/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA ITAIPU E O MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica anuído o Instrumento de Repasse nº 4116604/2025, celebrado entre o Município de Nova América da Colina, e a ITAIPU, representado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de construção de uma escola municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à execução do Instrumento de Repasse nº 4116604/2025, referido no artigo anterior, no valor global de R$ 15.122.261,37 (quinze milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), dentro do orçamento em curso, e nos subsequentes, mediante as seguintes providências relacionadas a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP E RECREAÇÃO

Unidade: 06.001 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Serviços de Engenharia

Fonte de Recurso:

 

• Recurso 773 – Itaipu/CAIXA: R$ 14.366.148,30

• Recurso Livre: R$ 756.113,07

 

Art. 3º Para viabilização da abertura do crédito especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte 773, oriundos do Instrumento de Repasse nº 4116604/2025, no montante de R$ 14.366.148,30 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a serem executados no presente exercício financeiro e nos subsequentes. A contrapartida municipal, no valor de R$ 756.113,07 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e treze reais e sete centavos), será provida com recursos do orçamento vigente, sem necessidade de suplementação adicional, podendo ser estendida aos exercícios posteriores, se necessário.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão e adequação dos valores e metas decorrentes deste convênio nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em seus respectivos anexos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova América da Colina, 28 de abril de 2026.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:3D8E3312