ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2000/2024
Revoga Lei nº 1.749 de 07 de abril de 2017 que “INSTITUI O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Revoga a Lei nº 1.749, de 07 de abril de 2017, que instituiu o programa Frente de Trabalho e Proteção Social.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20.06.2024).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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