ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1180/2019

LEI N.º 1180/2019

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM MÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DOS EXCEPECIONAIS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, um veículo tipo ônibus, Placa BDG-3E36, RENAVAM 01197663514, Chassi 93PB43M32LCO61557, Marca Marcopolo/Volare V8L ON ano 2019/2020, cor Branca, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DOS EXCEPECIONAIS DE SAPOPEMA - APAE, com registro no CNPJ sob nº 84.788.256/0001-03.

 

Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

 

Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo do ônibus, sendo que as despesas com combustível e manutenção básica do veículo serão de responsabilidade do Comodatário.

Art. 3º: A destinação do veiculo descrito no art. 1º será única e exclusivamente para fins de transporte de alunos.

 

Art. 4º: O veiculo objeto do comodato não poderá sair do Município de Sapopema sem autorização expressa do Poder Executivo.

Art. 5º: O veículo somente poderá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada, sendo de responsabilidade do Comodatário, informar ao Comodante quais serão os condutores do veículo.

 

Art. 6º: As responsabilidades nas esferas, civil, criminal, administrativa e trabalhista com relação ao veículo cedido em comodato será única e exclusiva do Comodatário.

§ único: as responsabilidades trabalhistas dos motoristas são únicas e exclusivas do Comodatário, não tendo vinculo algum com o Comodante.

Art. 7º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 8º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.

Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 01 de agosto de 2019.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:3D92300B