ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 430-2012
REPUBLICAÇÃO
SÚMULA - Autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Sanciona esta Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 156.989,28 (cento e cinqüenta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias.
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 Divisão de Saude Pública
08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
101 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
98 - 3.3.72.39.00.00 01495 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 2.135,00
110 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 12.000,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 Divisão de Saude Pública
08.002.10.301.0054.2.017. Manutenção e Encargos do Programa Agentes Comunitários de Saude - PACS
119 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 12.194,00
Suplementação
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 Divisão de Serviço Social
09.002.08.244.0062.2.025. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social
458 - 3.1.90.11.00.00 31934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 9.785,00
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 Divisão de Serviço Social
09.002.08.243.0062.6.001. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e ao Adolescente
475 - 4.4.20.93.00.00 33773 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.175,56
476 - 4.4.20.93.00.00 31773 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.600,80
10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.003 Divisão de Educação
10.003.12.361.0027.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar
245 - 3.3.90.30.00.00 31115 MATERIAL DE CONSUMO 4.620,00
246 - 3.3.90.30.00.00 31117 MATERIAL DE CONSUMO 19.774,00
447 - 3.3.90.93.00.00 31117 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28.010,54
10.003.12.361.0027.2.034. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB
256 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
257 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.000,00
10.003.12.361.0027.2.030. Manutenção e Encargos da Divisão de Ensino Fundamental
226 - 3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
11 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
11.002 Divisão de Cultura
11.002.13.392.0033.2.047. Festividades de Fim de Ano
474 - 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 7.234,45
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.002 Divisão de Obras
12.002.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
473 - 4.4.20.93.00.00 03000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.595,06
473 - 4.4.20.93.00.00 33769 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 674,02
12.003 Divisão de Serviços Rodoviários
12.003.26.782.0080.2.052. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários
314 - 3.3.90.30.00.00 01000MATERIAL DE CONSUMO 9,500,00
315 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 690,85
12.004 Divisão de Serviços Urbanos
12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos
326 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 2,000,00
327 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos:
- O provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.2.1.34.10.10.02 - PBF PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 9.785,00
Receita: 1.7.2.1.35.04.01.00 – PNATE 4.620,00
Receita: 1.7.6.2.02.10.01.01 – PNATE ESTADUAL 46.261,04
Receita: 1.7.2.1.33.10.01.01 – PAB FIXO 2.135,00
Receita: 1.3.2.5.01.10.08.00 – Remuneração Convenio CRAS 3.600,80
Receita: 1.3.2.5.01.05.02.04 – Remuneração Pnate Estadual 1.523,50
- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0004.2.002. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
4 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
7 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 690,85
06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06.002 Divisão de Administração
06.002.04.122.0004.2007 Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
32 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
33 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
06.002.04.122.0004.2.069. Confraternização com Funcionários Municipais
39 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 17.500,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 Divisão de Saude Pública
08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
093 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 12.000,00
470 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.595,06
08.002.10.301.0054.2.016. Manutenção e Encargos do Programa Saude da Familia - PSF
118 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 12.194,00
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 Divisão de Serviço Social
09.002.08.243.0062.6.001. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e ao Adolescente
429 - 4.4.90.51.00.00 33773 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.175,56
10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.003 Divisão de Educação
10.003.12.361.0027.2.034. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB
251 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
252 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 3.000,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.004 Divisão de Serviços Urbanos
12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos
325 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.004 Divisão de Serviços Urbanos
12.004.15.452.0045.2.067. Pavimentação e Calçamento
401 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.234,45
- O Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo
43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte 33769 Construção do Portal contrato 0312642-53 674,02
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos 07 dias do mês de Dezembro de dois mil e doze.
HÉLIO BELTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:3D944DED