ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 701/2024
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade jurídica, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º. – Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA serão provenientes:
I - de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme Art. 4º da Resolução AGEPAR 010/2022, que poderão ser de até 2,0% (dois por cento) do seu faturamento no município de Sengés, bem como de outros recursos que se fizerem necessários advindos da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
II - de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 3º. – Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1ºOs recursos do FMSBA, serão geridos pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Sengés – CODEMAS.
§ 2ºA execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados ser lançados na demonstração contábil do município.
§ 3ºA execução orçamentária das receitas se processará por meio de obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a II do artigo 2º desta Lei.
§ 4ºOs recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso I do artigo 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, e promoção do saneamento.
Art. 4º. Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - O custeio de atividades visando à conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis;
II - O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas do inciso anterior;
III - Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município;
V – Complementarmente, corroborar com o saneamento básico e recuperação de passivos ambientais;
VI - Outras despesas de interesse ambiental do Município, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) Promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
Art. 5º. – O custeio referido no inciso II do artigo anterior poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o município, aprovado pelo CODEMAS.
Art. 6º. – Somente poderá receber repasses de recursos do FMSBA, entidade não governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Sengés.
Art. 7º. - Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária e, em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, conforme legislação vigente.
Art. 8º. -Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e II do Artigo 2º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1ºPara a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
Art. 9º. - Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 10.Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 11.O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12.Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Prefeito Municipal e a outra do Presidente do CODEMAS- Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Sengés.
Art. 13. Ao Executor do FMSBA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CODEMAS.
II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.
VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;
VIII - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade;
IX - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CODEMAS;
Art. 14.A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
Art. 15.Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE ABRIL DE 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:3D97F25F