ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

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AGENDA DE INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

AGENDA DE INSTRUÇÃO  DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

 

De acordo com o art. 227-A do Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Finanças e Orçamento elaborar a agenda de instrução da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Agenda Mês de Setembro de 2025. Data limite para as atividades:

 

Dia

Atividade

08

Realização de Audiência Pública

10

Manifestação dos vereadores da intenção de apresentar emendas (Informando ao assessor os seguintes dados: beneficiário, valor, objeto, justificativa e fonte de cancelamento da emenda)

10

Protocolo de sugestões populares

12

Protocolo das emendas pela assessoria

19

Apresentação do voto pelo Relator

23

Emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento

 

As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual (§ 2º, art. 109, Lei Orgânica Municipal).

 

A título de informação para vossas programações, informamos os valores das emendas impositivas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026:

 

 

Valor

Base de cálculo: Receita Corrente Líquida. Exercício 2024

(Art. 109-A, LOM)

R$ 171.352.022,64

Valor da Emenda Parlamentar Individual (13 vereadores)

(Sendo o mínimo de R$ 131.809,24 para ações e serviços públicos de saúde)

R$263.600,00

 

Valor da Emenda de Bancada (6 bancadas)

R$ 285.550,00

TOTAL DAS EMENDAS

R$ 5.140.100,00

 

MAURO DOS SANTOS

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento


Publicado por:
Iuri de Oliveira
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