ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.726, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído nesta municipalidade o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial CMPIR, órgão colegiado paritário de caráter permanente, consultivo, propositivo, colaborativo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade possibilitar a participação popular, propor, sugerir, discutir e fiscalizar as políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da população negra, indígena, cigana e de outros grupos étnico-raciais, visando o enfrentamento ao racismo e a eliminação das desigualdades raciais em todas as esferas da administração pública deste Município, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos desta parcela da população.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se população alvo das políticas de promoção da igualdade racial a população negra (conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas), os povos indígenas, os povos ciganos e outros grupos étnico-raciais que sofrem os efeitos da discriminação e das desigualdades raciais, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e demais legislações pertinentes.
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes competências:
I - Propor e deliberar sobre políticas públicas em prol das comunidades racializadas, sendo população negra, indígenas, ciganas e de religiões de matrizes africanas;
II - Pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento das Leis, tratados, convenções e acordos internacionais, estaduais e municipais de combate ao racismo, preconceito e outras formas correlatas de discriminação e violações de direitos humanos;
III - Receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos humanos cometidas contra a população negra, indígenas, ciganas e de religiões de matrizes africanas;
IV - Propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra a população negra, indígenas, ciganas e de religiões de matrizes africanas;
V - Organizar, em conjunto com o Poder Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas de promoção e defesa de direitos;
VI - Estimular a participação comunitária no controle da execução das ações propostas no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PLAMUPIR);
VII - Inscrever e manter atualizado o cadastro e o registro de informações de entidades da sociedade civil do segmento racial e os programas por elas desenvolvidos;
VIII - Acompanhar o processo de efetivação das Leis Federais 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que dispõem sobre a inclusão no currículo oficial da rede de ensino da obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena";
IX - Promover o diálogo entre os conselhos de política e garantia de direitos, incluindo os de outros seguimentos, em âmbito federal, estadual e municipal;
X - Realizar ações que promovam a cultura da população negra, indígenas, ciganas e de religiões de matrizes africanas;
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante decreto.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 5º O CMPIR será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º O Poder Executivo indicará os representantes governamentais das seguintes Secretarias:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal responsável pela Cultura;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de entidades, movimentos sociais, coletivos ou associações diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos da população negra, indígena, cigana ou à promoção da igualdade racial, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano no Município, representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de entidade ou movimento negro;
b) 01 (um) representante de povos indígenas;
c) 01 (um) representante de povos ciganos;
d) 01 (um) representante de religiões de matriz africana;
e) 01 (um) representante de outra organização da sociedade civil com atuação na promoção da igualdade racial.
§ 3º Na inexistência, no Município, de entidades representativas dos segmentos mencionados no parágrafo anterior, a vaga poderá ser ocupada por pessoa física negra, indígena, cigana ou pertencente a outro grupo étnico-racial, que atue de forma ativa e reconhecida na promoção, defesa e garantia dos direitos do respectivo segmento.
Art. 6º A eleição dos representantes da sociedade civil dar-se-á em Fórum próprio ou durante conferência Municipal.
Art. 7º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelos titulares das Secretarias que os compõem.
Art. 8º Cada membro titular terá um suplente em plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Art. 9º O CMPIR contará com uma Mesa Diretora, composta por Presidente e Vice-Presidente, eleitos entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 10. O secretário-executivo do Conselho será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo próprio Conselho. Parágrafo único. A Secretaria à qual o Conselho estiver vinculado assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessários para o seu adequado funcionamento.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal, que, observando o resultado da eleição prevista no artigo 6º, procederá à homologação e nomeação por meio de decreto, devendo a posse ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da eleição.
Art. 12. As funções de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público prestado ao Município.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR), instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados no financiamento de planos, programas e projetos voltados à promoção da igualdade racial.
Art. 14. O FUMPIR terá como Gestor Administrativo o Secretário Municipal de Assistência Social e como Gestor Financeiro o Secretário Municipal de Finanças, sendo a gestão e a aplicação dos recursos fiscalizadas pelo CMPIR/Matinhos.
Parágrafo único. O Fundo deverá possuir CNPJ próprio e conta bancária exclusiva, garantindo sua autonomia contábil e financeira.
Art. 15. O orçamento do FUMPIR será uma unidade orçamentária própria e integrará o Orçamento Geral do Município de Matinhos, sendo as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único: A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Legislação Orçamentária.
Art. 16. O Fundo de que trata esta Lei será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal de Promoção à Igualdade Racial (CMPIR).
Parágrafo único. São competências do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
II - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial.
III - Liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício da promoção à igualdade racial, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMPIR.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo:
I - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
II - Transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - Receitas resultantes de doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Transferências do exterior;
VI - Dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio Município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII - Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial;
VIII - Valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e a Promoção da Igualdade Racial.
IX - Saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
X - Outras receitas.
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas do município, serão fixadas por Decreto próprio a ser publicado pelo poder Executivo.
Art. 18. Constituirão despesas do Fundo, entre outras, aquelas realizadas com:
I - Apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a promoção da igualdade racial;
II - Apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da promoção da igualdade racial;
III - Manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV - Custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, exceto quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - Apoio no desenvolvimento à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a igualdade racial;
VI - Promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, garantia e Promoção da Igualdade Racial;
VII - Financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou atendimento da Promoção da Igualdade Racial;
Art. 19. Os recursos do FUMPIR serão depositados em conta bancária especial designada "Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial", que será movimentada conforme planejamento previsto nesta Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social enviará ao CMPIR, trimestralmente, os extratos bancários e contábeis do Fundo, com a devida individualização de receitas e despesas, para controle e aprovação do plenário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Para a instalação e composição do primeiro colegiado do CMPIR, o órgão gestor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, criará uma comissão para a realização de Fórum próprio de eleição dos representantes da sociedade civil, garantindo todas as condições para sua realização.
Art. 22. O Poder Executivo consignará no orçamento anual do Município os recursos necessários para a manutenção das atividades do CMPIR e para a contrapartida municipal no FUMPIR.
Art. 23. Fica revogada a Lei nº 2.273/2021.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 01 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:3D9F4586