ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1401/2015
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, e art. 172, inciso III do Código Tributário Nacional, ficam extintos por remissão os créditos de natureza tributária constituídos até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores nominais não ultrapassem a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Art. 2º. As dívidas tributárias que se encontram parceladas, desde que integralmente inseridas no período descrito no artigo anterior, poderão enquadrar-se no benefício desta Lei, considerando o saldo remanescente.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ, através de seu Secretário ou por determinação sua aos setores administrativos competentes, promoverá, “de ofício”, as anotações de extinção dos créditos tributários abrangidos pela remissão de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo a remissão de crédito tributário executado, o Departamento de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ expedirá a certidão administrativa competente e a enviará à Procuradoria Geral do Município, para que esta promova o pedido de extinção do processo de execução fiscal em tramitação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 18 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:3DAD9AC2