ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.076/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

Setor de Educação Infantil e Ensino Fundamental

 

 

12.361.0013.1.003

Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.863

125.000,00

TOTAL

125.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00

1.00.863

Repasse Convênio nº 166/2023 SECID – Reforma Escola

125.000,00

TOTAL

125.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de junho de 2023

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:3DADBECD