ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 3.551/2026
Interessada: Angela Zalilio dos Santos
Assunto: Pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de queda de árvore
I — RELATÓRIO
Trata-se de requerimento administrativo apresentado por Angela Zalilio dos Santos, por meio do qual solicita o ressarcimento dos danos materiais ocasionados ao veículo VW/Voyage 1.6, placa NOP-5013, em decorrência de ocorrência envolvendo árvore situada em área pública municipal.
Segundo o requerimento, o fato ocorreu em 31 de agosto de 2026, por volta das 19h15min, nas proximidades do Estádio Municipal João Hermógenes de Andrade, durante vento forte acompanhado de chuva. Para instrução do pedido, foram apresentados documentos e orçamentos de reparação do veículo.
Por meio do Ofício nº 377/2026, este Gabinete solicitou à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manifestação técnica sobre as circunstâncias do evento, as condições do exemplar arbóreo e a existência de registros anteriores de risco ou necessidade de manejo.
Em resposta, foi apresentada Manifestação Técnica e Laudo de Vistoria Ambiental, datada de 7 de outubro de 2026, referente à vistoria realizada em 2 de outubro de 2026.
A manifestação informa que o exemplar não apresentava sinais aparentes de doença, apodrecimento ou comprometimento estrutural, registra que não foram localizadas reclamações ou solicitações anteriores de manejo
e atribui o evento à ação das condições meteorológicas, concluindo pela ausência de negligência ou omissão dos serviços municipais.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
1. Dos pressupostos da responsabilidade civil municipal
A responsabilidade civil da Administração Pública encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em conjunto com os arts. 43, 186 e 927 do Código Civil.
O reconhecimento do dever de indenizar exige a demonstração dos pressupostos jurídicos da responsabilidade, especialmente a existência de dano e de nexo causal entre o prejuízo e uma conduta atribuível ao Poder Público. A localização da árvore em área pública, embora relevante para identificar o dever municipal de conservação, não estabelece, isoladamente, a obrigação de ressarcir.
Quando se discute falha na fiscalização ou na manutenção da arborização urbana, deve ser apurado se havia situação de risco identificável e se a Administração deixou de adotar providência razoavelmente exigível que pudesse evitar o resultado.
Assim, a relação material entre a queda da estrutura vegetal e os danos ao veículo deve ser distinguida da relação jurídica entre esses danos e uma eventual deficiência do serviço municipal.
2. Da análise dos elementos técnicos
A manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente constitui elemento técnico relevante para a apreciação do pedido, por examinar as condições do exemplar e responder aos questionamentos formulados pelo Gabinete.
Segundo o documento, não foram identificados sinais de deterioração, apodrecimento ou comprometimento estrutural que indicassem necessidade prévia de intervenção. A Secretaria também informa que, após consulta aos protocolos e arquivos setoriais, não foram localizados registros anteriores de reclamação, comunicação de risco ou solicitação de corte ou poda preventiva envolvendo o exemplar.
A ausência de reclamações anteriores, por si só, não dispensa o dever de fiscalização. No caso, entretanto, essa informação está acompanhada da avaliação técnica que aponta a ausência de sinais aparentes de risco e atribui o evento à ação do vento e da chuva.
As fotografias devem ser apreciadas em conjunto com essa avaliação, não sendo suficiente a observação de região de ruptura, sem conclusão técnica em sentido contrário, para afirmar a existência de deterioração preexistente ou de negligência municipal.
O relato da interessada e os orçamentos apresentados são relevantes para demonstrar a ocorrência narrada e estimar os prejuízos. Contudo, esses elementos não evidenciam, por si, falha de fiscalização ou manutenção que tenha contribuído para o acidente.
Desse modo, o conjunto apresentado não fornece suporte suficiente para reconhecer omissão municipal causalmente relacionada aos danos reclamados.
3. Das condições meteorológicas e do nexo causal
O art. 393, parágrafo único, do Código Civil relaciona o caso fortuito e a força maior aos efeitos que não era possível evitar ou impedir.
A ocorrência de chuva e vento forte não exclui automaticamente a responsabilidade municipal, especialmente quando houver
comprometimento preexistente da árvore ou omissão na adoção de providências necessárias.
Neste processo, a atribuição do evento às condições meteorológicas decorre da conclusão da Secretaria responsável. Entretanto, o fundamento determinante deste indeferimento é a ausência de demonstração suficiente de falha do serviço municipal e de nexo causal entre uma omissão administrativa e o prejuízo, considerada a avaliação técnica disponível.
Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Inominado nº 0001942-24.2024.8.16.0190, pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, sob relatoria de Gisele Lara Ribeiro, em 27 de fevereiro de 2026, no qual foi afastada a responsabilidade municipal por queda de árvore sobre veículo diante da ausência de elementos que demonstrassem comprometimento do exemplar ou omissão na manutenção da arborização urbana.
4. Da impossibilidade de autorizar o pagamento
O ressarcimento administrativo depende do reconhecimento fundamentado de obrigação imputável ao Município.
Os arts. 60, 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 exigem a observância das etapas de execução da despesa, incluindo empenho e regular liquidação, com verificação do direito do credor, da origem da obrigação e da importância devida.
Não demonstrados os pressupostos da responsabilidade municipal, os orçamentos de reparação não constituem fundamento suficiente para reconhecer dívida ou autorizar pagamento com recursos públicos.
III — DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 37, caput e § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 43, 186, 393 e 927 do Código Civil e nos arts. 60, 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, e considerando as informações constantes da manifestação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
1. indefiro o pedido de ressarcimento formulado por Angela Zalilio dos Santos no Processo Administrativo nº 3.551/2026, por não se encontrarem suficientemente demonstradas falha na fiscalização ou manutenção da arborização urbana e sua relação causal com os danos reclamados.
2. não autorizo o reconhecimento de dívida ou a realização de pagamento decorrente desse requerimento.
3. determino a notificação da interessada, com disponibilização de cópia desta decisão e da manifestação técnica, assegurando-lhe acesso aos autos e a possibilidade de apresentar pedido de reconsideração ou recurso, observada a disciplina aplicável.
4. Eventuais elementos novos capazes de demonstrar comprometimento preexistente do exemplar ou falha do serviço municipal deverão ser submetidos à apreciação administrativa.
5. Após a ciência da interessada e o cumprimento das providências pertinentes, inexistindo impugnação pendente, arquivem-se os autos.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Andirá/PR, 09 de outubro de 2026.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:3DB38CCE