ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N.º 3368 /2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS.º 17, 38, 49, 55, 58, 59, 64, REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ART.º 79, TODOS DA LEI 2433, DE 23 DE ABRIL DE 2015, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Ismael Batista, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1.º Altera a redação do Art. 17º, da Lei 2433/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. ...
I - ....
...
...
...
01 representante da Secretaria Municipal de Esportes/ Cultura
...
II – 05 (cinco) membros representantes da Sociedade Civil organizada, assim distribuídas:
01 (um) representante de entidade e/ou programas de atendimento à crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos;
02 (dois) representantes de entidades/organizações de assessoramento e defesa de direitos e/ou de atendimento a crianças e adolescentes;
02 representantes de associações de pais, mestres e funcionários de instituições de atendimento a criança e ao adolescente;
Art. 2º Altera o Art. 38, da Lei 2433/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 O Conselho Tutelar, será composto por cinco membros efetivos, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, sendo que, os candidatos que não forem escolhidos, ficarão todos como suplentes, devendo obedecer a ordem de maior votação.
Art.3.º Altera o inciso V, do Art. 49, da Lei 2433/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49...
...
V – Os candidatos ao Conselho Tutelar deverão proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA, com antecedência mínima de sessenta dias em relação à data do pleito, atendidos os requisitos mínimos constantes no artigo 39, desta lei;
...
Art. 4.º Altera o Art. 55, da Lei 2433/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 O processo de votação acontecerá em local e dia previsto em edital, com início da votação às 08h00 (oito) horas e término às 17h00 (dezessete) horas, facultando o voto, após esse horário, os eleitores que estiverem na fila de votação receberão senhas, garantindo-lhes o direito ao voto.
Art. 5.º Altera o Art. 58, § 3.º e 4.º, da Lei 2433/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 ...
...
§ 3.º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com maior idade;
§ 4.º Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo presidente do CMDCA juntamente com o Chefe do Poder Executivo, dando a posse no dia seguinte ao término do mandato dos conselheiros antecessores.
Art. 6.º Altera o Art. 59, Parágrafo Único, da Lei 2433/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59 Em cumprimento ao que determina a Lei n.º 8069/90, e n.º 13.824, de 9 de maio de 2019, mandato de Conselheiro é quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, sendo que, os candidatos que não forem escolhidos, ficarão todos como suplentes, devendo obedecer a ordem de maior votação.
Parágrafo Único: revogado
Art. 7.º Altera o Art. 64, da Lei 2433/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64: Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, e, no que com esta não for incompatível, os dispositivos que seguem.
Art. 8.º Revoga o inciso IV do Art. 79, da Lei 2433/2015.
Art.9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:3DB64000