ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2020

Súmula: Altera o regime jurídico do cargo de Agente de Endemias, contratados pelo regime Estatutário, integrante do quadro da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Os servidores públicos ocupantes do cargo de agente de endemias, integrantes do quadro do funcionalismo municipal contratados pelo regime Estatutário da Fundação Municipal de Saúde, desde que admitidos por concurso público, conforme preceitua o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, terão seu cargo de provimento efetivo transformado em emprego público, e passarão a ser regidos por todas as normas inerentes ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

§1º. A transformação de que trata o caput deste artigo, será operacionalizada no prazo de 30 (trinta dias), contados da promulgação da presente lei, pelo departamento de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde.

 

§2º. O prazo previsto no §1º poderá ser prorrogado, caso necessário.

 

Art. 2º. Para efeito de aposentadoria do servidor também será considerado o tempo de contribuição anterior a alteração de regime.

 

Art. 3º. A alteração de regime implicará no início dos recolhimentos e contribuições para o FGTS e de quaisquer outros encargos, em face da alteração do regime de trabalho para celetista.

 

Art. 4º. Fica revogado o item 3, do anexo I, do quadro II - GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO OPERACIONAL, da Lei nº 1610/11, no qual trata-se do Agente de Endemias, da mesma forma fica excluído o cargo de Agente de Endemias da especificação das atribuições dos cargos efetivos contidas no anexo IV da referida lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 23 de abril de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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