ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.950, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.070.966,33 (dois milhões, setenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.612.415,71 (quarenta milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Paulo Cezar Coradin, Prefeito em exercício do Município de Colombo, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.070.966,33 (dois milhões, setenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.612.415,71 (quarenta milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), como segue:

S U P L E M E N T A Ç Ã O

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

04.122.0008.2.012

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

35.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

50.000,00

06

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

11.332.0009.2.018

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

10.000,00

07

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO

 

04.122.0008.2.020

ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

15.000,00

08

DEPARTAMENTO DE ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

 

11.128.0009.2.027

MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

10.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

10.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.2.234

SEED/PR Aquisição de Chromebook e Headset (234)-Exercício Anterior

151.904,47

 

 

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

364.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

1.343.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

288.915,00

12.365.0010.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

370.000,00

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.053

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

350.000,00

 

 

 

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

10.301.0018.1.006

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.2.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios anteriores

16.800.784,39

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.242.0007.2.195

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente e

 

0.1.283

Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (283)

67.017,49

 

 

 

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

03

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.010

AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO".

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.259

Convênio Itaipu nº 4500080950 - Requalifica Palmital

2.923.518,69

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.282

Convênio nº 595/2026 - SECID/PR Pavimentação de Estrada Vicinal (282)

4.761.109,67

04

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.452.0024.2.093

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.279

Convênio nº 196/2026 -SECID/PR Ilumina Paraná - (279)

10.809.183,49

 

 

 

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

04

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS VERDES

 

18.541.0031.2.187

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE SANEAMENTO BÁSICO

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.2.555

SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município - Exercícios Anteriores

20.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.2.555

SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município - Exercícios Anteriores

2.300.000,00

 

 

 

24

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

02

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE

 

14.422.0039.1.016

REVITALIZAÇÃO ESPAÇO SOCIAL PLAZA

 

44.90.51

Obras e Instalações e

 

0.1.817

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda nº 202644450003.

398.000,00

 

 

 

25

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

 

02

DEPARTAMENTO DE DIREITOS DA MULHER

 

14.422.0040.1.007

OBRAS DE REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DE IMÓVEL - CASA DA MULHER COLOMBENSE

 

44.90.51

Obras e Instalações e

 

0.1.280

Casa da Mulher Colombense - Reforma e/ou ampliação de imóvel (280)

1.605.948,84

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

42.683.382,04

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 19.133.040,81 (dezenove milhões, cento e trinta e três mil, quarenta reais e oitenta e um centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 20.564.778,18 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.985.563,05 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinco centavos), como segue:

R E D U Ç Ã O

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

04.122.0008.1.001

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

60.000,00

05

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

04.122.0008.2.013

CENTRAL DE SUPRIMENTOS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

70.000,00

 

 

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

33.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

674.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0. 2.234

SEED/PR Aquisição de Chromebook e Headset (234) - Exercício Anterior

139.648,05

12.365.0010.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente

370.000,00

12.367.0010.2.173

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

807.915,00

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.052

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL.

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

514.000,00

12.361.0010.2.053

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

350.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO

2.985.563,05

Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em, 29 de setembro de 2026.

 

PAULO CEZAR CORADIN

Prefeito em Exercício

Decreto 78/2026


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:3DC013EB