ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –Nº 04/2020 CONTRATO Nº071/2020 – ID: 83643 / PROCESSO Nº 04 ART. 25, DA LEI Nº 8.666/93 – AQUISIÇÃO DE PASSAGEM INTERMUNICIPAIS (PASSES)
DO OBJETO: Aquisição de 150 (cento e cinquenta) unidades de vale transporte intermunicipal – Sertanópolis/ Londrina.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada à Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pelo Senhor ALEOCÍDIO BALZANELO, brasileiro, portador do RG Nº 599.558-2/SESP/PR, INSCRITO NO CPF Nº 044.731.679-68.
DO CONTRATADO: VIAÇÃO GARCIA LTDA., com sede comercial estabelecida na Avenida Celso Garcia Cid nº 1.100, Bairro Boa Vista, Londrina/PR, CEP 86.039-000, inscrita no CNPJ/MF nº 78.586.674/0001-07, neste ato representada pelo Sr. Estefano Boiko Junior, portador do RG nº3.973.264-5 SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 869.157.119-53.
DO VALOR: O valor total é de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), sendo R$ 6,40,00 (seis reais e quarenta centavos) a unidade.
DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inexigibilidade do fornecedor conforme o “artigo 25, inciso I da lei nº 8.66/93” e justificado pela Administração que a aquisição de passes é necessária para atender pessoas em situação de rua que desejarem seguir para Londrina em busca de locais seguros para pernoitar.
Sertanópolis, 10 de julho de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3DC3AB30