ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 967/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO MEIO AMBIENTE

12.02 - Divisão de Agricultura

12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

 

13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE

13.02 – Fundo Municipal de Saúde

13.02.10.301.0140 - Programa de Atenção Básica á Saúde

13.02.10.301.0140.2250 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 303

Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp.

85.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

11 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES RECREAÇÃO E LAZER

11.02 – Divisão de Esportes

11.02.27.811.0370 - Programa de Promoção ao Desporto e Lazer

11.02.27.811.0370.2480 – Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO MEIO AMBIENTE

12.02 - Divisão de Agricultura

12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.2431 – Adequação de Estradas e Carreadores

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

12.02.20.606.0330.2432 – Programa de Conservação de Solos e Microbacias

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 58ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 23 de Setembro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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