ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1582/2019

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Fundos centralizados, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 44.248.637,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais).

 

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 44.248.637,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais).

 

RECEITAS CORRENTES

44.067.587,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

3.531.072,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

387.345,00

RECEITA PATRIMONIAL

143.940,00

RECEITA DE SERVIÇOS

10.965,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

39.939.450,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

54.815,00

RECEITAS DE CAPITAL

181.050,00

ALIENAÇÃO DE BENS

181.050,00

TOTAL

44.248.637,00

 

Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 44.248.637,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais).

 

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL 1.850.000,00 

PODER EXECUTIVO

GOVERNO MUNICIPAL 574,590,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.247.825,00

SECRETARIA DE FINANÇAS 1.483.020,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 2.620.705,00

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 6.632.863,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 15.119.001,70

SECRETARIA DE SAÚDE 7.030.439,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 1.980.450,00

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 785,500,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.703.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 221.243,00 

TOTAL 44.248.637,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2020, e, com administração descentralizada, na importância de R$ 9.285.000,00 (nove milhões e duzentos e oitenta e cinco mil reais).

 

RECEITAS CORRENTES 9.285.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.678,000,00

RECEITAS PATRIMONIAL 3.655.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.101.000,00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – Servidores Atuivos Civil ao RPPS 2.851.000,00 

DESPESAS CORRENTES 2.900.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.900.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.385.000,00 

TOTAL 9.285.000,00

 

Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.

 

Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:

 

I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

 

II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 9º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Art.10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art.11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receitas e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2020, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e com layout do sistema SIM/AM/2020, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

 

Art. 14º - Ficam todos as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3DC59635