ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1582/2019
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Fundos centralizados, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 44.248.637,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 44.248.637,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais).
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RECEITAS CORRENTES |
44.067.587,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
3.531.072,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
387.345,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
143.940,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
10.965,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
39.939.450,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
54.815,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
181.050,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
181.050,00 |
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TOTAL |
44.248.637,00 |
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 44.248.637,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais).
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 1.850.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL 574,590,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.247.825,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.483.020,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 2.620.705,00
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 6.632.863,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 15.119.001,70
SECRETARIA DE SAÚDE 7.030.439,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 1.980.450,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 785,500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.703.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 221.243,00
TOTAL 44.248.637,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2020, e, com administração descentralizada, na importância de R$ 9.285.000,00 (nove milhões e duzentos e oitenta e cinco mil reais).
RECEITAS CORRENTES 9.285.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.678,000,00
RECEITAS PATRIMONIAL 3.655.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.101.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – Servidores Atuivos Civil ao RPPS 2.851.000,00
DESPESAS CORRENTES 2.900.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.385.000,00
TOTAL 9.285.000,00
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.
Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art.10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art.11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receitas e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2020, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e com layout do sistema SIM/AM/2020, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14º - Ficam todos as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3DC59635