ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1704/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 3.259.600,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.00151-012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 3.259.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão na forma definida no inciso I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, inciso II - os provenientes de excesso de arrecadação e no inciso IV - Do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Sendo o valor de até R$ 749.187,48 por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior da fonte 0619 – Operação de Crédito Interna, Máquinas e Equipamentos/Reforma de Escolas/Barracões Industriais, o valor de R$ 10.412,52 referente ao excesso de arrecadação da fonte 0619 durante o exercício de 2022 e a diferença no montante de até R$ 2.500.000,00 por contratação de Operação de Crédito já efetuada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 13 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3DCAD1EA