ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N° 315, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de imóveis que especifica e dá outra providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra por imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas.

 

Art. 2º – O imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra a ser permutado compreende a área de 1.512,84m²(um mil e quinhentos e doze metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) encravada no Lote de Terras Urbano sob nº. 15-A quinze – B), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matrícula nº. 09613 – Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com avaliação de R$ 120,00(cento e vinte reais) o m²(metro quadrado) de acordo com o laudo de avaliação.

 

Art. 3º - O imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas a ser havido na permuta compreende a área de 1.936,81m²(um mil e novecentos e trinta e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados) encravada no Lote de Terras Urbano sob nº. 15 (quinze), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matrícula nº. 09612 – Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com avaliação de R$ 120,00(cento e vinte reais) o m²(metro quadrado), de acordo com o laudo de avaliação.

 

Art. 4º - Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o referido imóvel público mencionado no art. 2 desta Lei.

 

Art. 5º A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma consensual, com base na avaliação dos imóveis, e a diferença do valor da avaliação dos imóveis referente a área remanescente de 423,97m²(quatrocentos e vinte e três metros e noventa e sete centímetros quadrados), avaliada em R$ 120,00(cento e vinte reais) o m²(metro quadrado), totalizando o valor de R$ 50.876,40(cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), em favor da Mitra Diocesana de Palmas, caberá ao Município o pagamento.

 

Art. 6º. Havendo débitos de impostos, taxas, ou multas relativos ao contribuinte permutante, fica autorizada a compensação de eventuais créditos tributários abatidos da contrapartida a ser recebida.

 

Art. 7º. A aquisição do imóvel será por meio de dispensa de licitação, por se tratar de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, inciso X, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da lavratura de escrituras, bem assim, de seu registro junto ao Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município.

 

Art. 9º - A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, para complementação da área necessária para a edificação de escola.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 25 de novembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:3DCBD590