ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 010/2024

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Cancelamento de Dotação do Exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 2.218.866,10 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.002

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

15.451.0501.2030

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

1621

00000-Recursos Ordinários (Livres)

21.780,00

26.782.0501.2133

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2191

00000-Recursos Ordinários (Livres)

13.670,90

26.782.0501.2143

EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2192

00000-Recursos Ordinários (Livres)

32.670,90

26.782.0501.2152

EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2193

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.670,90

26.782.0501.2156

EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2194

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.670,90

26.782.0501.2157

EMENDA DE BANCADA Nº 01/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2197

00000-Recursos Ordinários (Livres)

699.000,00

 

SUBTOTAL

798.463,60

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2051

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

4045

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

10.301.0701.2131

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023 - SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4931

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.672,00

10.301.0701.2134

EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2023 - SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4932

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.672,00

10.301.0701.2137

EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2023 - SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4933

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.672,00

10.301.0701.2141

EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4937

00000-Recursos Ordinários (Livres)

38.836,00

10.301.0701.2144

EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2023 - SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4941

00000-Recursos Ordinários (Livres)

38.836,00

10.301.0701.2146

EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2023 - SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4943

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.672,00

10.301.0701.2149

EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4944

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.672,00

10.301.0701.2153

EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 - SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4945

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.672,00

10.301.0701.2139

EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 - SAÚDE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4934

00000-Recursos Ordinários (Livres)

27.672,00

10.301.0701.2141

EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - SAÚDE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4938

00000-Recursos Ordinários (Livres)

13.836,00

10.301.0701.2139

EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 - SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4935

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

10.301.0701.2141

EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4939

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

10.511.0701.2144

EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2023 - SAÚDE

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4942

00000-Recursos Ordinários (Livres)

38.836,00

10.301.0701.2139

EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 - SAÚDE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4936

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

SUBTOTAL

799.048,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

09.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.608.0901.2145

EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2023 - AGRICULTURA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6177

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.670,90

09.003

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.608.0901.2132

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023 - AGRICULTURA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6171

00000-Recursos Ordinários (Livres)

14.000,00

20.608.0901.2135

EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2023 - AGRICULTURA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6173

00000-Recursos Ordinários (Livres)

62.136,72

20.608.0901.2140

EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 - AGRICULTURA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6175

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.670,90

20.608.0901.2142

EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - AGRICULTURA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6176

00000-Recursos Ordinários (Livres)

45.000,00

20.608.0901.2147

EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2023 - AGRICULTURA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6178

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.608.0901.2150

EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - AGRICULTURA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6179

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.608.0901.2154

EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 - AGRICULTURA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6161

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.608.0901.2132

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023 - AGRICULTURA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6172

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

20.608.0901.2138

EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2023 - AGRICULTURA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6174

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.670,90

 

SUBTOTAL

554.149,42

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

11.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

27.812.2701.2148

EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2023 - ESPORTES

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6605

00000-Recursos Ordinários (Livres)

27.670,90

27.813.2701.2151

EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - ESPORTES

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6607

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

27.813.2701.2155

EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 - ESPORTES

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6609

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

27.813.2701.2151

EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - ESPORTES

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

6608

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

51.670,90

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0902.2136

EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2023 - MEIO AMBIENTE - ASSOC. INDÍGENA MARRECAS

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6818

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.534,18

 

SUBTOTAL

15.534,18

 

TOTAL

2.218.866,10

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:

 

§ 1º Do cancelamento de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.398.086,10 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, oitenta e seis reais e dez centavos), conforme segue:

 

Anulação

Programa de trabalho

Natureza da despesa

Fonte de recurso

Valor em R$

04.002.99.999.0999.9106

9.9.99.99.00.00

00000

1.398.086,10

 

 

TOTAL

1.398.086,10

 

§ 2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 820.780,00 (oitocentos e vinte mil, setecentos e oitenta reais), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

820.780,00

 

TOTAL

820.780,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:3DCDB747