ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
QUINTO TERMO ADITIVO (REEQUILIBRIO DE PREÇOS) AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 252/2025

QUINTO TERMO ADITIVO (REEQUILIBRIO DE PREÇOS) AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 252/2025, EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 033/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PLANALTO E AUTO POSTO MOMBACH LTDA.

 

Aos nove dia mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20 e AUTO POSTO MOMBACH LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 75.982.603/0001-35, com sede social à Av. Rio Grande Do Sul, 1031, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Administrador: Sr. SERGIO MOMBACH, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 06028098949, residente e domiciliado na Rua Rodolfo Ulrich, Município de Planalto, Estado do Paraná, resolvem em comum acordo aditivar o Contrato Administrativo nº 252/2025, firmado entre as partes em data de 18 de julho de 2025, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis: Óleo Diesel S500 e Gasolina Comum para abastecimento exclusivo de veículos pertencentes a frota municipal de Planalto-PR, sendo a aquisição contínua e fracionada, conforme demanda.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme documentos anexos e considerando a variação dos preços praticados no mercado nacional, fica concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em relação aos itens Gasolina Comum e Óleo Diesel S500.

Considerando que o custo de aquisição da Gasolina Comum passou de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos) para R$ 5,48 (cinco reais e quarenta e oito centavos), e que o custo de aquisição do Óleo Diesel S500 passou de R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) para R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos), ficam alterados os valores unitários dos respectivos itens, previstos na Cláusula Primeira – Do Objeto.

Dessa forma, o valor unitário da Gasolina Comum, correspondente ao Lote 01, Item 01, passa de R$ 6,01 (seis reais e um centavo) para R$ 6,17 (seis reais e dezessete centavos). Já o valor unitário do Óleo Diesel S500, correspondente ao Lote 01, Item 02, passa de R$ 5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos) para R$ 7,11 (sete reais e onze centavos).

Em decorrência dessas alterações, o valor total da contratação passa a ser de R$ 945.230,86 (novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos).

 

CLÁUSULA SEGUNDA: A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.), para o perfeito delineamento da matéria, fixou as balizas necessárias para que se proceda à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no art. 124, Capítulo VII. Vejamos:

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: Fica alterada a Cláusula Terceira (DO PREÇO E DO REAJUSTE), em virtude da redução dos valores dos itens constante na Cláusula Primeira (do objeto), passando o valor total contratado na importância R$ 945.230,86 (novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato original, e não alteradas por este instrumento.

 

E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO MOMBACH

Auto Posto Mombach LTDA.

 

Testemunhas:

 

DIEGO VINICIUS RUCKHABER

RG nº 12.685.090-5 /PR

 

CARLA SABRINA RECH MALINSKI

RG nº 10.036.363-1/ PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:3DCEFDF2