ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2398 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI N° 2398 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei 2217 de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a implantação do programa de acolhimento familiar de crianças e adolescentes denominado “CRESCER EM FAMÍLIA” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo segundo ao artigo 3º da Lei 2217/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ....
Parágrafo Primeiro: Cada família acolhedora deverá acolhe ruma criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse numero, poderá ser ampliado. Neste último caso, em se tratando de grupos de mais de dois irmãos deverá haver uma avaliação técnica para verificar se o acolhimento em família acolhedora é a melhor alternativa para o caso, ou se seria mais adaptado o acolhimento em outra modalidade de serviço, como casa lar, ficando a decisão a critério da avaliação da equipe técnica do programa como também da disponibilidade da família em acolher.
Parágrafo segundo: O serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. Altera os artigos 7º e 8° da Lei nº 2217/2016, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 7º - O período de permanência da criança ou do adolescente na Família Acolhedora será determinado pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude, não podendo ultrapassar 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 8º - A escolha da família será realizada pela Coordenação e equipe técnica do Programa, observadas as características e necessidades das crianças e adolescentes e o perfil das famílias disponíveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:3DD459A5